(DOC. VP 1691.6801.6735.9900)

TJSP. Agravo de instrumento. Autuação de trânsito. Inexistência de irregularidade. Presunção de legalidade. Ausência de plausibilidade do direito invocado. Não provimento do recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote