(DOC. VP 739.9872.2059.6881)

TJSP. Tráfico de drogas. Cerceamento de defesa inexistente. Não demonstrada a necessidade de realização de incidente de insanidade mental. No mérito, autoria e materialidade comprovadas. Firmes relatos policiais e inconsistentes negativas do réu, que forneceu sua versão somente em fase policial. Finalidade da mercancia caracterizada. Em que pese a pouca quantidade de maconha apreendida, resta inaplicável o novel entendimento do STF acerca do porte de maconha para uso pessoal (Tema 506 de Repercussão Geral). Presunção relativa, que não encontra respaldo nos autos. Circunstâncias que evidenciam o intuito de tráfico. Dosimetria que comporta alteração. Cabível o redutor do tráfico privilegiado na proporção máxima de 2/3 (dois terços). Regime prisional aberto e substituição da pena. Réu primário e pena que não excede quatro anos. Substituição da pena reclusiva por restritiva de direitos. Parcial provimento do recurso.

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