(DOC. VP 220.3181.1152.0263)

STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Interpretação de normas infralegais. Impossibilidade. Precedentes desta corte. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. Com efeito, o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. 2 - A análise da adequação, ou não, da Resolução Homologatória ANEEL 1.857/2015 à legislação regente pressuporia, necessariamente, a interpretação e exame dos dispositivos contidos na referida

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