(DOC. VP 220.9160.6298.0504)

STJ. processual civil e previdenciário. Agravo interno. Aposentadoria por tempo de contribuição. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Inexiste violação ao CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2 - O juízo de admissibilidade do recur

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