(DOC. VP 220.6301.2783.4315)

STJ. administrativo. Agravo interno no recurso especial. Legitimidade. Exequentes já falecidos. Substituição post mortem. agravo interno a que se nega provimento.

1 - O acórdão está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os pensionistas de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução, bem como que a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não ocorre a prescrição intercorrente�

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