(DOC. VP 210.8270.9193.5575)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente afastada. Impossibilidade de rediscussão. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Súmula 83/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Consoante entendimento deste egrégio STJ, uma vez que tenha ocorrido o trânsito em julgado, atua a eficácia preclusiva da coisa julgada, a apanhar todos os argumentos relevantes que poderiam ter sido deduzidos no decorrer da demanda, prestando-se a garantir a intangibilidade da coisa julgada nos exatos limites em que se formou. 2 - Agravo interno da Empresa a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote