(DOC. VP 908.2382.8114.6254)
TJSP. Embargos de declaração - Acórdão referindo o provimento do recurso, enquanto o dispositivo do voto nega provimento - Erro material - Embargos acolhidos para a retificação do dispositivo do voto
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote