(DOC. VP 220.6231.1335.7926)

STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões do recurso especial dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

1 - No presente caso, o recorrente apresentou razões dissociadas do cenário fático e dos fundamentos jurídicos expostos no acórdão recorrido. In casu, cabia à autarquia federal enfrentar o fundamento invocado pelo Tribunal de origem para afastar a decadência - no sentido de que o prazo de decadencial não se aplicaria em relação a reajustamentos posteriores ao ato de concessão do benefício previdenciário -, o que não foi realizado. 2 - Segundo a jurisprudência deste STJ, é inad

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