(DOC. VP 220.3241.1710.9686)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pensão. Ausência de comprovação do direito. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Trata-se de pedido da ora impetrante para o restabelecimento da pensão por morte recebida com suposto amparo na Lei 3.373/1958, a qual foi cancelada após auditoria realizada com fundamento no acordão 2.780/2016 do TCU. 2 - A Corte local reconheceu que não houve prova pré-constituída acompanhada de documentos comprobatórios da existência do direito líquido e certo. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstân

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