(DOC. VP 1691.6801.7341.5100)

TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DIAS DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADOS. TERÇO CONSTITUCIONAL. DECISÃO ULTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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