(DOC. VP 584.1690.9147.9735)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE CARTÃO BANCÁRIO - SAQUES FRAUDULENTOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - REFORMA DA SENTENÇA - PROVIMENTO DO RECURSO. 1.É

incontroversa a relação de consumo entre as partes, sendo aplicáveis as disposições do CDC (arts. 2º, 3º e 14). 2.A instituição financeira responde objetivamente por falhas na prestação de seus serviços, incluindo omissões em adotar medidas eficazes para impedir saques fraudulentos realizados em horários e condições atípicas ao perfil do cliente, conforme entendimento consolidado na Súmula 479/STJ. 3.A falha na segurança bancária e a inércia na resolução administrativa c

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