(DOC. VP 220.3181.1235.0804)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Rubricas das e funções comissionadas. Limitação. Lei 9.030/1995. Impossibilidade. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

1 - A Lei 9.030/1995 não teve o condão de reestruturar ou reorganizar as carreiras; apenas fixou a remuneração de cargos em comissão e de natureza especial e das funções de direção, chefia ou assessoramento. Neste passo, a entrada em vigor dessa lei não constituiu termo final para a incidência do resíduo de 3,17% (REsp. 1.971.469/MG/STJ, Rel Ministro Herman Benjamin, DJe 4/2/2022, REsp. 1.958.320/MG/STJ, Rel Ministra Assussete Magalhães, DJe 1/12/2021, REsp. 1.961.587/MG/STJ, Rel Mi

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