(DOC. VP 220.3241.1428.4133)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Nas razões de seu recurso especial, a parte agravante não indicou qual seria o dispositivo de Lei violado e objeto de interpretação controvertida nos tribunais, providência exigida por esta Corte Superior para o conhecimento dos recursos especiais interpostos com fundamento nas alíneas a e c da CF/88, art. 105, III. Incide ao caso, assim, a Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes: AgInt no REsp. 1.848.965/AL/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 5

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