(DOC. VP 210.8200.9264.4278)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de pactuação de capitalização de juros. Questão não decidida no acórdão recorrido. Provimento do recurso especial que determina manifestação.

1 - Inviável o exame da pactuação da capitalização mensal dos juros se o tribunal de origem não se pronunciou acerca do tema, sob pena de supressão de instância e ofensa aa Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote