(DOC. VP 434.7373.9492.4599)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS. 1) APELO (RÉ) - DÉBITOS RELATIVOS A FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA IMPAGAS - AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - MERAS TELAS SISTÊMICAS QUE, ISOLADAMENTE, NÃO TÊM O CONDÃO DE COMPROVAR A TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA, TAMPOUCO A INADIMPLÊNCIA - INEXIGIBILIDADE ACERTADAMENTE RECONHECIDA - NEGATIVAÇÕES E PROTESTOS ILEGÍTIMOS - DANOS MORAIS IN RE IPSA - JURISPRUDÊNCIA - INDENIZAÇÃO, PORÉM, QUE COMPORTA REDUÇÃO - AUSÊNCIA SEQUER DE INDICAÇÃO DE EFETIVAS CONSEQUÊNCIAS DAS RESTRIÇÕES - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2) APELO (AUTORA) - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA - ANÁLISE PREJUDICADA, DIANTE DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA CONCESSIONÁRIA - RECURSO NÃO CONHECIDO. 3) RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE, NÃO CONHECIDO O DA AUTORA.

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