(DOC. VP 205.5625.0957.2409) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO NEGATIVA. DANO MORAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, movida pela autora contra o banco réu, em razão de cobranças indevidas e inscrição negativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na análise da legalidade das cobranças de tarifas bancárias em conta inativa e da inscrição negativa decorrente dessas cobranças. III. RAZ�

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