(DOC. VP 211.0220.8170.8307)

STJ. Processual Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O agravante deixou de indicar, de forma inequívoca, os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão impugnado, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, consoante a Súmula 284/STF, segundo a qual é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 2 - A ausência de indicação de dispositivos de lei violados impede o conhecimento do recurso também pela alínea c do pe

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