(DOC. VP 220.4181.1241.5932)

STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Ausência de redução da capacidade para o trabalho. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Conforme prevê a Lei 8.213/1991, art. 86, o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar em sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2 - No caso em análise, considerando que o Tribunal de origem concluiu, após exame do acervo probatório dos autos, que não havia ficado demonstrada a redução da capacidade laborativa do s

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote