(DOC. VP 220.3241.1923.4122)

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Progressão funcional. Lei de responsabilidade fiscal. Artigos. E tese não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento.

1 - Nem os artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal nem a tese a eles relacionada foram apreciados pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão da questão de direito controvertida. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia

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