(DOC. VP 712.5226.4848.8718)

TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso ministerial. Extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da multa. Impossibilidade. Hipossuficiência não demonstrada. Provimento do recurso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote