(DOC. VP 220.5181.1401.6551)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1022. Embargos à execução fiscal. ICMS. Base de cálculo do PIS e Cofins. Exclusão indevida. Ausência de comprovação e quantificação do excesso. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação por analogia. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

1 - A prestação jurisdicional se exauriu satisfatoriamente, afastando-se, na hipótese, a presença de quaisquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. 2 - O tribunal de origem negou provimento aos embargos à execução por ausência de cumprimento de requisito inerente à pretensão, qual seja, quantificação do excesso. A referida conclusão se mostra em conformidade com a jurisprudência do STJ. 3 - Os argumentos utilizados pelo agravante, nas razões do recurso especial, não

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