(DOC. VP 220.5041.2537.9467)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de ação coletiva. Violação do CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 885. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - A alegação de violação do CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 885, não é suficiente para se ter a questão de direito como prequestionada, instituto que, para sua caracterização, demanda, além da alegação, a discussão e apreciação judicial pelo Tribunal de origem. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior considera que a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, não obstante oposição de embargos de decla

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