(DOC. VP 210.7091.0211.8679)
STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Assistente administrativo. Ascensão funcional ocorrida após a CF/88. Advogado. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Recurso fundado, tão somente, nesta alegação. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Não se verifica, da leitura dos autos, qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido a ponto de justificar o provimento do Recurso Especial fundamentado em alegação de violação do art. 1.022 do Código Fux. Com efeito, a lide foi solvida nos limites necessários e com a devida fundamentação, coerência e clareza, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pela parte ora agravante. Todas as questões postas a debate foram efetivamente decididas. 2 - Agravo
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote