(DOC. VP 220.6171.2918.2935)

STJ. administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. servidor público estadual. Policial militar. Ação rescisória. Procedimento do conselho disciplinar. Lei local. Não cabimento. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Falta de indicação de Lei. Súmula 284/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O mérito recursal foi decidido à luz da interpretação da Leis Complementares 983/2001 e 915/2002 do Estado de São Paulo. A alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local, providência vedada em recurso especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF, segundo a qual por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário. 2 - A parte agravante não indico

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