(DOC. VP 220.3241.1605.1908)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Apelo raro que desafia acórdão local que entendeu violados os princípios do contraditório e da ampla defesa, ante a ausência de oportunização às partes de especificação e produção de provas. Inafastabilidade da aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno do mpba a que se nega provimento.

1 - Tendo o acórdão local anulado a sentença por entender violados os princípios do contraditório e da ampla defesa, dada a ausência de oportunização às partes de especificar e produzir as provas que entendiam necessárias à resolução da lide, a pretensão recursal especial direcionada contra tal aspecto fica obstada pela aplicação da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. 2 - O entendimento jurisprudencial somente permite a reforma deste entendimento em sede de recurso especial quan

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