Jurisprudência sobre
isencao condicional

701 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Acórdão embargado. Cominação. Multa. Regime. CPC/1973, art. 557, § 2º. Falta. Comprovação. Recolhimento. Não conhecimento.

«1. O acórdão embargado, ao reconhecer situação de manifesta falta de fundamentação no agravo regimental, negou-lhe provimento e aplicou, na forma do CPC/1973, art. 557, § 2º, a sanção pecuniária correspondente. ... (Continua)

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702 - STJ. Processual civil e tributário. Agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Iptu. Isenção. Recurso do contribuinte: pedido de anulação de débitos fiscais. Prescrição. Decreto 20.910/32. Sucumbência recíproca. Proporção do decaimento. Liquidação de sentença. Recurso do município: violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Discussão acerca da natureza da isenção concedida por Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental do contribuinte:

«1. Não é possível conhecer do recurso especial no que tange à suposta violação dos arts. 175, I, e 179 do CTN, pois tais artigos não contêm comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão atacado quanto à ocorrência da prescrição quinquenal, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF. Com efeito, aludidos dispositivos legais tratam da exclusão do crédito tributário em face de isenção concedida em caráter geral e não de prescrição do direito de ação. ... (Continua)

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703 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Fornecimento de energia condicionado ao pagamento de débitos vencidos. Restabelecimento do fornecimento. Abstenção de novos cortes. Pedidos procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o Município de São Gonçalo pleiteia que a Ampla Energia e Serviços S.A, ao cobrar débitos vencidos a mais de 90 dias, pertencentes à gestão anterior, abstenha- se de condicionar o fornecimento ao pagamento, realizando corte em algumas repartições, podendo cobrar por outros meios. Pleiteia também que seja a concessionária compelida a restabelecer o fornecimento de energia e abster-se de realizar novos cortes. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta à dispositivo legal, na incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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704 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO PILÕES, COMARCA DE TRÊS RIOS ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, BEM COMO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE ETÁRIA, AQUIETANDO-SE A PENA FINAL EM PATAMAR SITUADO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, SEM PREJUÍZO DA CONCESSÃO DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, CONSIDERANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELANTE ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS E QUE TENHA SIDO O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO O TEOR DAS DECLARAÇÕES JUDICIALMENTE PRESTADAS PELOS SEUS GENITORES, DAMIANA E OSVALDO, OS QUAIS IGUALMENTE FIGURAM COMO VÍTIMAS NA AÇÃO PENAL 0004065-09.2021.8.19.0063, EM TRÂMITE NA 1ª VARA CRIMINAL DE TRÊS RIOS, NA QUAL O ORA APELANTE RESPONDE PELA IMPUTAÇÃO DE EXTORSÃO, E QUANDO FORAM INTERPELADOS PELO MAGISTRADO DE PISO ACERCA DA AMEAÇA PROFERIDA NO DIA DOS FATOS EM APURAÇÃO, AMBOS RATIFICARAM QUE NAQUELA DATA ELE PROMETEU QUE OS MATARIA CASO NÃO RETIRASSEM O PROCESSO, E O QUE FOI CORROBORADO PELO BRIGADIANO, PAULO CESAR, RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO AO CHAMADO RELATIVO À AMEAÇA DE MORTE PROFERIDA PELO ACUSADO CONTRA SEUS PRÓPRIOS GENITORES, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE SEPULTA A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA ¿ INOBSTANTE A DOSIMETRIA DESAFIE AJUSTES, MANTÉM-SE A ADEQUADA FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU A NORMALIDADE DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, OU PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, E ONDE PERMANECERÁ, AO FINAL DA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, MESMO DIANTE DO RECONHECIMENTO PRESENÇA DA ATENUANTE ETÁRIA, EM FAVOR DE QUEM CONTAVA COM 20 (VINTE) ANOS À ÉPOCA DO FATO, PORQUE NASCIDO EM 27.10.2000, POR FORÇA DO DISPOSTO NA SÚMULA 231 DO E. S.T.J. DESEMBOCANDO NA TOTALIZAÇÃO DAQUELE QUANTUM PUNITIVO MÍNIMO, QUE AÍ SE ETERNIZARÁ, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA ¿ MANTÉM-SE, PORQUE CORRETAS, A IMPOSIÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO ABERTO, DE CONFORMIDADE COM A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O DISPOSTO NO ART. 33 §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E O VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ ¿ CONCEDE-SE O SURSIS, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS E NOS MOLDES ESTABELECIDOS PELO ART. 78, §2º, ALÍNEAS ¿B¿ E ¿C¿, DO C. PENAL, EM SE TRATANDO DE DIREITO SUBJETIVO PÚBLICO DO APENADO ¿ O ÔNUS RELATIVO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS É CONSECTÁRIO DIRETO DA SUCUMBÊNCIA E DERIVAÇÃO DO COMANDO INSERTO NO CPP, art. 804, NÃO HAVENDO QUALQUER AMPARO LEGAL PARA QUE SE PROMOVA A RESPECTIVA ISENÇÃO, MESMO EM CONSEQUÊNCIA DE EVENTUAL RECONHECIMENTO DO CARÁTER DE MISERABILIDADE JURÍDICA, DECLARADO EM BENEFÍCIO DO APELANTE ¿ NESTA ESTEIRA DE PENSAMENTO, SABE-SE QUE A SUSPENSÃO DA RESPECTIVA EXECUTORIEDADE, OU QUALQUER OUTRA MEDIDA DE CUNHO LIBERATÓRIO, DEVERÁ ACONTECER, EM MOMENTO PROCEDIMENTAL ADEQUADO EM SEDE DE EXECUÇÃO, JUÍZO QUE, ALIÁS, DETÉM A COMPETÊNCIA PARA TANTO (SÚMULA 74 DESTE E. TJRJ) ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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705 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE. ATUALIZAÇÃO DO ABONO DE 10% SOBRE VENCIMENTOS. LEI MUNICIPAL 274/2004. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

Na origem, trata-se de ação ordinária em que requer a parte autora que os réus sejam condenados a proceder ao reajuste do abono para o valor de 10% de seus vencimentos atualizados, de acordo com a previsão do art. 1º. da Lei Municipal 274/2004, com o pagamento das diferenças apontadas. Preliminar de ilegitimidade passiva. O recorrente argui sua ilegitimidade passiva com fundamento na aposentadoria da servidora autora, ocorrida em 2010. Ocorre que a solidariedade entre os réus resta patente da simples leitura da Lei 333/2006, art. 83: «Art. 83 - O ente será responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários, consoante determina o § 1º do art. 2º da Lei 9.717, de 27 de novembro de 1998. Para mais além, a matéria encontra-se preclusa, uma vez que objeto de decisão pretérita, a qual restou irrecorrida. No mais, irrelevante a concordância da parte autora com a preliminar arguida, uma vez que às partes é vedado deliberar sobre as condições da ação após sentenciado o feito quando tal providência prejudicar direito de terceiros (aqui, no caso, o NATPREVI). Portanto, não merece acolhimento a preliminar suscitada. Outrossim, ainda que a parte autora tenha formulado pedido de desistência em favor do recorrente, tal pleito foi formulado após sentenciado o feito, de forma a violar o disposto no CPC, art. 485, § 5º. Dessa forma, o pedido fora adequadamente rechaçado pelo juízo de origem. Mérito. O art. 1º da Lei Municipal 274/2004, assegurou a concessão de abono salarial de 10% sobre os vencimentos de todos os servidores do Poder Executivo Municipal. Em suas razões recursais, o Município réu alega que as leis municipais 460/2010, 513/2011, 639/2013, 689/2014, 770/2016, 932/2019 e 968/2020 excluíram o abono. No entanto, analisando o texto de tais diplomas legais, verifica-se que nenhum deles promove a revogação do abono concedido pela Lei Municipal 274/2004. No mesmo sentido, ao instituir o plano de cargos, carreiras e vencimentos do Município, a Lei Municipal 556/2012 também não procedeu à extinção do abono. Logo, o art. 1º da Lei Municipal 274/2004 permanece vigente. Entretanto, nos contracheques juntados à inicial, verifica-se que o abono continua sendo pago, mas sem reajuste, em razão da alteração da base de cálculo, ou seja, congelado o valor do benefício. Rememore-se, então, que o art. 1º da Lei Municipal 274/2004 instituiu a parcela remuneratória denominada «abono, no importe de 10% sobre os vencimentos do servidor. Nesse diapasão, a cada reajuste concedido aos vencimentos dos servidores, o abono era automaticamente reajustado, para o valor correspondente a 10% do vencimento, em atendimento ao art. 1º da Lei Municipal 274/2004. A partir do ano de 2010, as leis de reajuste dos vencimentos dos servidores passaram expressamente a excluir o abono de sua base de cálculo, conforme art. 1º, §1º de cada lei de revisão anual de vencimentos. O que se colhe do texto legal é o propósito de não incluir na base de cálculo do reajuste anual de remuneração dos servidores o valor do abono aqui debatido, em que pese mantida sua incidência na ordem de 10% sobre o valor percebido por eles à título remuneratório (reajustado), tolhendo-se, desta forma, a ocorrência de bis in idem. Taxa judiciária. A Lei Estadual 3.350/1999 prevê hipóteses de isenção e não incidência das custas (arts. 17 e 18), bem como de emolumentos. No entanto, a taxa judiciária, no Estado do Rio de Janeiro, é regulada pelo vetusto Decreto-lei 5 de 15/03/1975 (CTN Estadual), fazendo a Lei 3.350/1999 menção a ela, no seu art. 10, X, estabelecendo que esta espécie tributária tem natureza de custas ou despesas judiciais para efeitos processuais. Nesse diapasão, temos que as pessoas jurídicas de direito público da administração direta são isentas do pagamento das custas, conforme o art. 17, IX da Lei Estadual 3.350/99. Entretanto, no tocante à taxa judiciária, a isenção cinge-se na hipótese de a Fazenda Pública figurar como autora da ação e desde que comprove a reciprocidade de isenção tributária, ex vi art. 115, parágrafo único, do CTN Estadual. Dessa forma, a isenção de recolhimento de taxa judiciária pela municipalidade não é automática, mas condicionada à concessão de isenção recíproca ao Estado do Rio de Janeiro, no caso de ser o Município o autor da demanda (Súmula 145 deste E.TJERJ). In casu, o Município é a parte ré da demanda, sendo devido, então, o pagamento da taxa judiciária (Enunciado 42 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro). Logo, a exclusão da condenação do Município ao pagamento das despesas judiciais restringe-se sobre as custas processuais, não abrangendo a taxa judiciária. Por fim, em que pese a parte autora seja beneficiária de gratuidade de justiça, eventualmente poderia ser cobrada quanto às custas iniciais devidas, caso alterada a sua situação econômica. Dessa forma, revela-se basilar consignar a responsabilidade do Município pelo pagamento da referida verba, inobstante nada deva reembolsar à demandante a tal título. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

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706 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Município de São Paulo - ISS - Expedição do «Habite-se condicionada ao prévio recolhimento - Vedação à utilização de meio indireto de coerção para fins de pagamento de tributo (sanção política) - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA... (Continua)

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707 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Município de São Paulo - ISS - Expedição do «Habite-se condicionada ao prévio recolhimento - Vedação à utilização de meio indireto de coerção para fins de pagamento de tributo (sanção política) - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA... (Continua)

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708 - STJ. Processual civil. Quartos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único fixada nos terceiros aclaratórios. Reiteração. Elevação a 10%. Interposição de novo recurso condicionada ao depósito do respectivo valor.

«1. Diante do caráter protelatório dos terceiros embargos de declaração, impôs-se a sanção prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. ... (Continua)

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709 - STF. Recurso extraordinário. Direito penal. Crime ambiental. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Condicionamento da ação penal à identificação e à persecução concomitante da pessoa física que não encontra amparo na Constituição da República.

«1. O CF/88, art. 225, § 3º não condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa. A norma constitucional não impõe a necessária dupla imputação. ... (Continua)

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710 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA APLICADA POR AUTARQUIA ESTADUAL DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA SANÇÃO. MANUTENÇÃO DO PRONUNCIAMENTO RECORRIDO.

Controvérsia que diz respeito à validade da multa aplicada pelo Procon/RJ ao banco, ora apelante, no processo administrativo E-12-000.141.782/2011, em que verificada infração aos art. 4º, I e II d, art. 6, VI, art. 18, I e II e art. 39, II, todos do CDC, bem como ao seu valor. ... (Continua)

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711 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução da pena. Processo administrativo disciplinar. Nulidade . Falta grave. Nova data-base para a progressão. Possibilidade.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

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712 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Lesão corporal. Materialidade e autoria provadas. Perigo de vida. Inexistência. Desclassificação para lesão simples. Apelo parcialmente provido.

«1. A materialidade e a autoria do crime de lesão corporal foram devidamente provadas nos autos através do laudo pericial e testemunhos, não merecendo acolhimento o pleito de reconhecimento agressão recíproca. ... (Continua)

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713 - TJSP. Ação popular. Improbidade administrativa. Fraude em licitação. Inclusão do ex-diretor da empresa envolvida no suposto esquema fraudulento no polo passivo da demanda. Possibilidade. Indisponibilidade de bens. Admissibilidade. Providência excepcional. Medida não condicionada a comprovação de dilapidação do patrimônio ou intenção. Exigência apenas da demonstração de fundados indícios. Decisão mantida. Recurso não provido.

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714 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação ao art 1.022 do CPC/2015. Não configuração. ICMS. Isenção condicionada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Isenção. Discussão acerca do cumprimento dos requisitos. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Conforme se depreende da análise do acórdão proferido pelo Tribunal a quo, não há que se falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. ... (Continua)

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715 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Isenção. Taxa de coleta domiciliar de lixo. Fundamentação baseada em legislação municipal. Súmula 280/STF. Não conhecimento do recurso especial.

«1. Tendo em vista os efeitos infringentes pretendidos pela parte, os Embargos de Declaração podem ser processados como Agravo Regimental, com base no princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

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716 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU A APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA, À PENA DE 35 (TRINTA E CINCO) DIAS DE DETENÇÃO, CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELA PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. PLEITO DEFENSIVO BUSCANDO ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO COMPROVOU A OCORRÊNCIA DA CONDUTA TÍPICA RESTANDO AUSENTE O ELEMENTO SUBJETIVO. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS RESTARAM COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA; PELOS TERMOS DE DECLARAÇÃO; PELO PEDIDO DA OFENDIDA POR MEDIDAS PROTETIVAS; BEM COMO PELA PROVA ORAL COLHIDA, EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. NO CASO, VERIFICA-SE QUE A VÍTIMA, APÓS AMEAÇAS DE MORTE PERPETRADAS POR SEU EX-COMPANHEIRO, ATEMORIZADA, DIRIGIU-SE À DEAM- DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER, ONDE REGISTROU OCORRÊNCIA, BEM COMO REQUEREU AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. POR ÓBVIO QUE AS PALAVRAS PROFERIDAS PELO APELANTE GERARAM TEMOR NA VÍTIMA, QUE EM AUDIÊNCIA, REITEROU O PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, AFIRMANDO QUE TEMIA POR SUA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA, VEZ QUE ESTE JÁ DESCUMPRIU A MEDIDA PROTETIVA DE NÃO APROXIMAÇÃO. TODA NARRATIVA DA VÍTIMA EM JUÍZO COINCIDE CLARAMENTE COM O QUE FOI INFORMADO NO TERMO DE DECLARAÇÃO EM SEDE POLICIAL E COM A DECLARAÇÃO DE SUA MÃE QUE TESTEMUNHOU OS FATOS, NÃO RESTANDO DÚVIDAS DE QUE O APELANTE DURANTE UMA DISCUSSÃO AMEAÇOU A OFENDIDA, SUA EX-COMPANHEIRA, DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE, AO DECLARAR QUE: «VOU TE DAR PORRADA. VOU TE MATAR DE TANTA PORRADA. VOU TIRAR A SUA VIDA. NA~O ADIANTA DENUNCIAR, QUE QUANDO SAIR VOU TE MATAR". PORTANTO, A ALEGAÇÃO DEFENSIVA SUSTENTANDO AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO NÃO MERECE ACOLHIMENTO, VEZ QUE, AINDA QUE O ACUSADO ESTIVESSE COM ÂNIMO ALTERADO DURANTE UMA DISCUSSÃO, TAL FATO NÃO DESCONFIGURA O CRIME DE AMEAÇA, POIS NÃO IMPORTA SE O APELANTE NÃO TINHA O PROPÓSITO DE EXECUTAR O PROMETIDO, BASTANDO TÃO SOMENTE A INTENÇÃO DE INTIMIDAR A VÍTIMA, SE TRATANDO DE CRIME FORMAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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717 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE, À PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO. PLEITO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO DOLO, OU POR AUSÊNCIA DE PROVAS. REQUER AINDA, A APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRETENSÕES QUE MERECEM PARCIAL PROVIMENTO. A MATERIALIDADE DELITIVA RESTOU DEMONSTRADA PELO ROBUSTO ACERVO DE PROVAS E PELO LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU: ¿LIMITAÇÃO DE MOVIMENTOS DE FLEXÃO/EXTENSÃO DO PUNHO DIREITO E DE PRENSA; LIMITAÇÃO DO MOVIMENTO DE EXTENSÃO DO DEDO MÍNIMO DA MÃO DIREITA¿. AUTORIA COMPROVADA PELAS DECLARAÇÕES HARMÔNICAS E COESAS, DA VÍTIMA E DE SEU MARIDO ¿ ESTE QUE PRESENCIOU O FATO ¿ AFIRMANDO QUE A OFENDIDA FOI EMPURRADA PELA ACUSADA DURANTE UMA DISCUSSÃO ENVOLVENDO SEU ANIMAL DE ESTIMAÇÃO, E, AO COMPULSAR OS AUTOS, NÃO SE VERIFICA NENHUM PRECEDENTE NEGATIVO DA RELAÇÃO DOS DEPOENTES COM A AGRESSORA CAPAZ DE VULNERAR TAIS AFIRMATIVAS, TENDO OS DEMAIS MEIOS DE PROVAS CONFERIDO VERACIDADE ÀS IMPUTAÇÕES FEITAS. POR OUTRO LADO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE DOLO, POIS RESTOU COMPROVADO QUE A APELANTE AGIU DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA NA INTENÇÃO DE CAUSAR DANO FÍSICO À VÍTIMA. LOGO, O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA EMISSÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. NOUTRO GIRO, A DOSAGEM DA PENA MERECE PEQUENO AJUSTE, POIS NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS A FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA O AFASTAMENTO DA PENA-BASE DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, FAZENDO-SE NECESSÁRIA A REDUÇÃO DO AUMENTO OPERADO PARA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). POR FIM, INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, SENDO INSUFICIENTE E INADEQUADA A APLICAÇÃO DA MEDIDA FRENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA REDIMENSIONAR A RESPOSTA PENAL, FIXANDO-A EM 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA.

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718 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática que não conheceu do reclamo, ante a incidência da Súmula 182/STJ.

«1. A sanção processual prevista no CPC/1973, art. 557, § 2ºtem raiz nos arts. 14 e 17 do mesmo diploma legal, que versam sobre litigância de má-fé. Portanto, caracterizada uma das hipóteses previstas no caput do CPC/1973, art. 557, autorizado estará o relator, desde logo, a aplicar multa sancionatória e, consequentemente, condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor. ... (Continua)

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719 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.

Agravo de instrumento interposto por Terezinha Maria da Silva contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem/MG, deferindo os benefícios da justiça gratuita à autora em ação de obrigação de fazer, porém condicionou a realização de prova pericial ao pagamento antecipado de honorários periciais, repartidos em 50% para cada parte. ... (Continua)

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720 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO RESTRITA AO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO. ITEM II DA OJ 269 DA SBDI-1/TST. O regional indeferiu o pedido de gratuidade das custas processuais e depósito recursal, em razão da ausência de comprovação de incapacidade econômica, decidindo, ainda, ser indevida a abertura de prazo para o recolhimento das custas processuais. No entanto, esta Corte Superior Trabalhista tem decidido, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da CF, ser possível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que comprovada, de forma robusta, a ausência de condições para o acesso ao Judiciário. Ocorre que a comprovação da impossibilidade financeira, nos termos da Súmula 463, II/TST, não foi demonstrada nos autos, como expressamente ressaltou o Regional. Analisar tal questão de comprovação encontra óbice na Súmula 126/TST que veda a esta instância extraordinária o revolvimento de fatos e provas. Oportuno ressaltar que a recorrente é entidade filantrópica e se encontra dispensada do depósito recursal, conforma art. 899, §10, da CLT. De fato, não obstante as alegações da Reclamada, a isenção prevista no §10 do CLT, art. 899, incluída pela Lei 13.467/2017, às entidades filantrópicas, diz respeito, exclusivamente, ao recolhimento do depósito recursal. Não implica, dessa forma, isenção automática das custas processuais, com previsão nos arts. 790, § 4º, da CLT, também com redação atual dada pela Lei 13.467/2017. Como ressaltado acima, a isenção das custas está condicionada à comprovação da hipossuficiência alegada pela parte - pessoa jurídica de direito privado, mesmo sendo entidade filantrópica. Assim, mantém-se o indeferimento do pedido de isenção apenas em relação às custas processuais. Entretanto, na interposição do recurso ordinário, a Reclamada pleiteou a gratuidade de justiça, sendo esta circunstância necessária e suficiente para a concessão de prazo pelo Relator, de ofício, para a satisfação do preparo, em caso de indeferimento do pedido, o que não foi cumprido no presente caso. Por essas razões, deve ser dado provimento parcial ao recurso de revista para declarar que isenção garantida por lei abrange apenas o depósito recursal e manter o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça quanto ao recolhimento das custas processuais, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem tão somente para que seja concedido o prazo preclusivo de 5 dias à Reclamada para efetuar o devido recolhimento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário por deserção, nos termos do mencionado item II da OJ 269 da SBDI-1/TST c/c o CPC/2015, art. 99, § 7º. Julgados desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

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721 - TJRJ. APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA - DESLIZAMENTO - MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ - RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO - DANO MORAL CONFIGURADO.

1.Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Pretensão de realização de obras na via pública e contenção das encostas evitando novos deslizamentos sobre a casa dos autores. ... (Continua)

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722 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - Município Ribeirão Preto - Liberação de garantia hipotecária de lotes condicionada ao recolhimento de Taxa de Despesa de Administração - Inadmissibilidade - Medida que configura sanção política - Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade administrativa - Sentença mantida - REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO... (Continua)

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723 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Livramento condicional - Indeferimento - Recurso defensivo. ... (Continua)

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724 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Determinação de exame criminológico fundamentada. Histórico prisional conturbado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - O histórico prisional conturbado do apenado afasta a constatação do requisito subjetivo apto à concessão do livramento condicional e fundamenta a determinação do pedido de exame criminológico. ... (Continua)

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725 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRELIMINAR INSTALADA DE OFÍCIO - AGRAVO INTERNO JULGADO IMPROCEDENTE EM VOTAÇÃO UNÂNIME, COM APLICAÇÃO DE MULTA - MANEJO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS SEM O DEVIDO RECOLHIMENTO PRÉVIO DA SANÇÃO PROCESSUAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - APLICAÇÃO DO CPC, art. 1.021, § 5º.

aplicação de multa no agravo interno, declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime (CPC/2015, art. 1.021, § 4º), condiciona a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio do valor da referida sanção processual, conforme inteligência do CPC/2015, art. 1.021, § 5º - o que, aliás, foi expressamente consignado no acórdão ora embargado. ... (Continua)

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726 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado de ação coletiva 1047045-91.2018.8.26.0053, suspendeu o feito para que a obrigação de fazer seja realizada de forma coletiva, nos autos do processo principal, ficando condicionado o recolhimento da taxa judiciária à retomada do andamento do incidente. Suspensão do feito - Razões recursais, nesse particular, dissociadas do que foi decidido na origem, estando o cumprimento promovido pelo ora agravante corretamente atrelado à ação coletiva 1047045-91.2018.8.26.0053 - Suspensão dos cumprimentos individuais, no mais, em conformidade com a determinação exarada no referido processo principal, de 1047045-91.2018.8.26.0053, e ratificada pelo juízo «a quo, contra o que não há especificamente razões de impugnação. Recolhimento da taxa judiciária - Isenção - Inadmissibilidade. AGRAVO DESPROVIDO, na parte conhecida.... (Continua)

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727 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Fundamentação inidônea.tempo de prisão concretamente cumprido que evidencia a impossibilidade de pagamento . Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.

«1. O tempo de prisão concretamente cumprido, superior a três meses, evidencia a hipossuficiência do paciente impondo-se a aplicação do CPP, art. 350, na medida em que é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o não pagamento da fiança arbitrada, por si só, não justifica a preservação da custódia. ... (Continua)

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728 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Ribeirão Preto - IPTU do exercício de 2016 - COHAB - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Compromisso particular de compra e venda - Legitimidade concorrente do compromissário vendedor e do compromissário comprador - Propriedade imobiliária que se transmite apenas com o registro do título translativo - Imunidade recíproca - Inocorrência - Considerando os princípios da isonomia e da livre concorrência a COHAB não faz jus à pretendida imunidade fiscal, mormente porque a atividade desempenhada, de natureza de direito privado, não se dá em regime de monopólio ou de exclusividade estatal - Art. 173, § 2º, da CF/88- Impossibilidade de atribuir-se interpretação extensiva ao dispositivo - Entendimento majoritário desta Câmara de Direito Público - Isenção condicionada à comprovação das exigências previstas em lei - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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729 - TJRJ. Agravo Interno. Apelação Cível. Decisão que determina o recolhimento de custas referentes ao apelo interposto. Inconformismo.

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730 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33 E 35, C/C 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/06.

Preliminar que se rechaça. No caso concreto, as provas produzidas na fase do inquérito, que sustentaram a condenação (interceptações telefônicas), possuem plena validade e eficácia na formação da convicção do julgador, considerando a garantia às partes do contraditório diferido, postergado para a fase judicial. Os pedidos de interceptação telefônica e as decisões de deferimento se basearam em firmes indícios de participação em infração penal, qual seja, a informação anônima de uma pessoa que residia no bairro palco do evento, que noticiou o recrutamento de crianças e adolescentes para atuação no tráfico de drogas, levada a efeito pela organização criminosa estabelecida na comunidade, informando, inclusive, que seu filho teria sido aliciado, motivo pelo qual o informante teve que retirá-lo da localidade, o que culminou na realização da operação policial e apreensão de grande quantidade de substâncias entorpecentes e outros materiais . Além disso, o(a) informante forneceu o número dos telefones de alguns envolvidos, tudo a demonstrar a imprescindibilidade de tal meio de prova, para desarticular uma complexa organização criminosa ligada ao tráfico de drogas. In casu, as investigações foram complexas em razão, principalmente, do número de pessoas envolvidas, fato que também demonstrou a necessidade e imprescindibilidade dos pedidos subsequentes de renovação das escutas telefônicas, os quais constituem mero prolongamento do primeiro. ... (Continua)

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731 - STJ. Ação penal. Estupro (duas vezes). Vítima pobre. Ilegitimidade do Ministério Público, diante da existência de defensoria pública. Impossibilidade. Ordem denegada. CP, art. 225, § 1º, I.

«Confirmada o estado de pobreza da vítima e presente a representação, o crime de estupro se processa mediante ação pública condicionada, em atenção ao CP, art. 225, § 1º, I. O Código Penal não trouxe regra inconstitucional ao permitir que a ação seja pública nos casos de crimes contra os costumes com vítima pobre.... (Continua)

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732 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 33 E ART. 35, AMBOS C/C ART. 40, IV E VI, TODOS DA Lei 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Policiais militares foram averiguar denúncia sobre a prática de tráfico na localidade. No local, os policiais avistaram três elementos, que correram ao avistar a aproximação da guarnição, tendo um deles efetuado disparos de arma de fogo em sua direção. Os policiais conseguiram prender o apelante, na posse de uma sacola com drogas, e um adolescente. O elemento que efetuou os disparos conseguiu fugir. ... (Continua)

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733 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Arma de fogo. Corrupção ativa. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Reiteração delitiva não comprovada. Medidas cautelares diversas. Possibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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734 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - INVIABILIDADE - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRÁTICAS DOS DELITOS DESCRITOS NOS arts. 129, §13, E 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL NO ÂMBITO DA Lei 11.340/2006 - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECOTE E/OU REDUÇÃO - INVIABILIDADE - ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA E/OU ISENÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - PEDIDO A SER FORMULADO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

representação, como condição de procedibilidade exigida nos crimes de ação penal pública condicionada, prescinde de rigores formais, bastando a inequívoca manifestação de vontade da vítima ou de seu representante legal no sentido de que se promova a responsabilidade penal do agente, como ocorre no presente caso, não havendo, pois, que se falar em extinção da punibilidade do réu quanto ao delito de ameaça, pela ocorrência da decadência. ... (Continua)

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735 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao apelante a prática da conduta tipificada no Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, com incidência da Lei 11.340/2006.

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736 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 129, §13, DO CP, COM A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06) . RÉU QUE, PREVALECENDO-SE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES, OFENDEU A INTEGRIDADE CORPORAL DA VÍTIMA, SUA COMPANHEIRA, DESFERINDO-LHE SOCOS NO ROSTO E CHUTES, FAZENDO-A DESMAIAR E CAUSANDO-LHE AS LESÕES DESCRITAS NO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RELATOS CONTRADITÓRIOS DA OFENDIDA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CPP, art. 386, VII. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO À CONDENAÇÃO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS APTAS À PROLAÇÃO DE UM DECRETO CONDENATÓRIO, NOTADAMENTE A PALAVRA DA VÍTIMA. COM RAZÃO O RECORRENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO, COERENTES E HARMÔNICAS E QUE FORAM CORROBORADAS PELO LAUDO PERICIAL, O QUAL ATESTOU AS LESÕES SOFRIDAS, PROVOCADAS POR AÇÃO CONTUNDENTE. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ASSUME IMPORTANTE FORÇA PROBATÓRIA, RESTANDO APTA A AUTORIZAR O DECRETO CONDENATÓRIO, QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, COMO NO CASO DOS AUTOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU AS LESÕES SOFRIDAS PELA OFENDIDA. ANIMUS LAEDENDI COMPROVADO. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. NA PRIMEIRA FASE, A PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO. AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES GENÉRICAS. AINDA QUE FOSSE CONSIDERADA A CONFISSÃO QUALIFICADA DO RÉU, TAL MINORANTE NÃO TERIA O CONDÃO DE REDUZIR A PENA ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 231/STJ. NA TERCEIRA FASE, INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. CONSIDERANDO A CONTINUIDADE DELITIVA, A REPRIMENDA É EXASPERADA EM 1/6, ALCANÇANDO 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA PELO PRAZO DE 2 ANOS, NOS TERMOS DO CP, art. 77, MEDIANTE AS SEGUINTES CONDIÇÕES: A) COMPARECIMENTO PESSOAL E OBRIGATÓRIO A JUÍZO, MENSALMENTE, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES; B) PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA, SEM AUTORIZAÇÃO DO JUIZ, POR MAIS DE 30 DIAS; C) PROIBIÇÃO DE QUALQUER CONTATO E APROXIMAÇÃO COM A VÍTIMA, ATÉ O FIM DO PERÍODO DE PROVA. NA HIPÓTESE DE REVERSÃO, O REGIME INICIAL FIXADO É O ABERTO, NOS TERMOS DOS arts. 33, § 2º, ALÍNEA «C, E 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO DO ACUSADO, TAMBÉM, AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS??, FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRETENSÃO REPARATÓRIA DEDUZIDA NA DENÚNCIA, DELA ESTANDO CIENTE O ACUSADO. DESNECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DO VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO E DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DANO MORAL IN RE IPSA. TEMA 983 DO STJ. RECURSO MINISTERIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA CONDENAR O RÉU, NOS MOLDES SUPRACITADOS.

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737 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu previsto na Lei 9.503/97, art. 306. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu pelo referido delito. 2. A demonstração do fato tipificado no art. 306 «caput da Lei 9.503/97, nos termos de regra estampada no art. 306, par. 2º, da Lei 9.503/97, pode se dar por vários meios de prova - em consonância, aliás, com o princípio do livre convencimento do juiz. Vale dizer, na dicção legal, além dos testes de alcoolemia ou toxicológico, é possível a comprovação através de «exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitido, observado o direito à contraprova (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 13/8/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023; RHC 110.266/AP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 30/9/2019; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 2/9/2019; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 24/11/2017).3. Sanção que não comporta alteração. 4. A jurisprudência mais recente do STJ é no sentido de que, para definição do prazo da pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, há que se levar em conta a gravidade do delito e o grau de culpabilidade do agente, observadas as circunstâncias do caso concreto. Conduta do acusado que provocou acidente, com danos patrimoniais a terceiros. Além disso, já foi denunciado pelo mesmo crime, tendo obtido a suspensão condicional do processo. Circunstâncias a justificar o prazo de 1 ano estabelecido. Recurso desprovido

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738 - TJRJ. Apelação. Ação Penal. Denúncia que imputou ao réu a prática da conduta tipificada no 157, §2º, II, c/c art. 14, II, ambos do CP. Pretensão acusatória julgada procedente. Recurso da defesa.

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739 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao apelante a prática da conduta tipificada no art. 129, §13, do CP, com incidência da Lei 11.340/06.

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740 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO AGRAVADA PORQUE PRATICADA CONTRA MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 147-A, § 1º, II, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06) . SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS MESES DE JANEIRO E MARÇO DE 2022, EM DIVERSOS HORÁRIOS E LOCAIS, AGINDO DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, PERSEGUIU SUA EX-COMPANHEIRA, AMEAÇANDO-LHE A INTEGRIDADE FÍSICA, ALÉM DE DIFAMÁ-LA EM SEU LOCAL DE TRABALHO E PEDIR SUA DEMISSÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. PRETENSÃO DEFENSIVA À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SEM NENHUMA RAZÃO O RECORRENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELATO FIRME E SEGURO DA VÍTIMA QUANTO ÀS AMEAÇAS E PERSEGUIÇÃO SOFRIDAS, DESCREVENDO EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, DE FORMA COERENTE E HARMÔNICA, AS CONSTANTES MENSAGENS COM TEOR DIFAMATÓRIO ENVIADAS A SEUS FAMILIARES, INCLUSIVE SEUS FILHOS. A LESADA DESCREVEU, AINDA, QUE O RÉU A ABORDOU EM SEU LOCAL DE TRABALHO, PUXANDO-A PELO BRAÇO, ANTES QUE PUDESSE ENTRAR NA ESCOLA. PALAVRA DA VÍTIMA, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, QUANDO COERENTE E HARMÔNICA, QUE DEVE SER PRESTIGIADA, ASSUMINDO IMPORTANTE FORÇA PROBATÓRIA, APTA A AUTORIZAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES. NA TERCEIRA FASE, PRESENTE A CAUSA DE AUMENTO DO INCISO II, DO §1º, DO CP, art. 147-A, SENDO A REPRIMENDA EXASPERADA EM 1/2. INEXISTENTES CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DA PENA. INAPLICÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS. CRIME PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA. SÚMULA 588/STJ. NÃO SE ALTERA O REGIME ABERTO, FIXADO NOS TERMOS DO art. 33, §2º, ALÍNEA «C, DO CP. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO UMA DAS CONDIÇÕES QUE DEVE SER MANTIDA, EIS QUE DETERMINADA EM CONFORMIDADE AO ESTABELECIDO NO art. 46, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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741 - TJRJ. Recurso de Apelação. Lei 9.503/97, art. 306 - CTB. Apelante condenado por infração aa Lei 9.503/97, art. 306 - CTB à pena total de 11 (onze) meses de detenção, em regime semiaberto, pagamento de 36 (trinta e três) dias multa, cada um no valor mínimo legal além da suspensão de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 06 (seis) meses e 18 (dezoito) dias. Absolvição do Apelante. Impossibilidade. Materialidade a demonstrada pelos Laudos de Exame de alcoolemia, Substância Tóxica ou Entorpecentes de Efeitos Análogos e pelo Boletim de Registro de Acidentes de Trânsito. Autoria indelével diante da prova oral coligida aos autos. Notório o estado de embriaguez do Apelante, que praticava evidente direção perigosa pondo em risco concreto o bem jurídico tutelado pela norma, qual seja, a segurança viária. Manutenção da circunstância agravante da reincidência. Apelante é reincidente específico. O instituto da reincidência constitui critério de individualização da pena, com observância ao princípio da equidade. Precedente do STF. Compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência. Inviável. CP, art. 67. No concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes deve a pena se aproximar do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, in casu, a reincidência. Pena-base reduzida. Manutenção do regime semiaberto para o cumprimento da pena diante da reincidência específica do Apelante e das circunstâncias que deram ensejo ao incremento da pena-base. Art. 33, § 2º, «b, do CP. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e suspensão condicional da pena. Incabíveis. Inteligência do art. 44, II e CP, art. 77, I. Pedido de isenção ao pagamento de custas e taxas judiciárias face a hipossuficiência não prospera. O pagamento das custas processuais é consectário legal da condenação. É da competência do Juízo da Execução Penal analisar eventual hipossuficiência econômica do condenado. CPP, art. 804 e verbete 74, da Súmula de Jurisprudência do TJRJ. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, tão somente para reduzir a pena-base, e, com isso, redimensionar a pena do Apelante por infração aa Lei 9.503/97, art. 306 para 08 (oito) meses e 05 (cinco) dias de detenção, em regime semiaberto, e pagamento de 12 (doze) dias multa, cada um no valor mínimo legal e suspensão de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 06 (seis) meses e 18 (dezoito) dias.

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742 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgência. Insurgência contra decisão que determinou abstenção de interrupção de fornecimento de energia elétrica, condicionada ao pagamento das contas mensais de consumo, bem como de inserção do nome do autor/agravado nos cadastros de inadimplentes, até solução final da demanda, sob pena de multa diária. Análise restrita aos requisitos do CPC/2015, art. 300. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgência. Insurgência contra decisão que determinou abstenção de interrupção de fornecimento de energia elétrica, condicionada ao pagamento das contas mensais de consumo, bem como de inserção do nome do autor/agravado nos cadastros de inadimplentes, até solução final da demanda, sob pena de multa diária. Análise restrita aos requisitos do CPC/2015, art. 300. Probabilidade do direito, frente ao questionamento quanto à regularidade do TOI e inobservância do direito de defesa. Receio de dano manifesto, por se tratar de serviço essencial, e pelos prejuízos notórios de uma negativação indevida. Ausência de irreversibilidade da medida. Multa cominatória. Estipulação de teto que é ato de discricionariedade do magistrado, em consideração às circunstâncias do caso concreto, bastando que a ordem judicial seja cumprida para que nenhuma penalidade seja devida. Possibilidade de redução da multa a todo tempo, caso se revele desproporcional ou não razoável. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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743 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Anvisa. Lei 9.294/1996, art. 7º, § 1º. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF.

«1. A argumentação do recurso especial não atacou o fundamento autônomo do acórdão recorrido de que o Lei 9.294/1996, art. 7º, § 1º, no que concerne aos medicamentos anódicos (cuja venda prescinde de prescrição médica), indica que a liberdade de propaganda em meios de comunicação social está condicionada à inserção de advertências quanto ao abuso, não existindo qualquer limite legal ou espaço regulamentar para vedar a inserção de elementos de preços na publicidade. Incide, no ponto, a Súmula 283/STF. ... (Continua)

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744 - STF. Pena. Execução provisória. Impossibilidade. Princípio da não culpabilidade. CP, art. 283. Constitucionalidade.

«Surge constitucional o CPP, CPP, art. 283, a condicionar o início do cumprimento da pena ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória, considerado o alcance da garantia versada na CF/88, art. 5º, LVII, da Constituição Federal, no que direciona a apurar para, selada a culpa em virtude de título precluso na via da recorribilidade, prender, em execução da sanção, a qual não admite forma provisória.... (Continua)

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745 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 11.846/2023. INDEFERIMENTO DA BENESSE. INSURGÊNCIA DA DEFESA. O ART. 6º DO Decreto11.846/2023 ESTABELECE QUE A CONCESSÃO DA COMUTAÇÃO FICA CONDICIONADA À INEXISTÊNCIA DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO DECORRENTE DE FALTA GRAVE COMETIDA NOS DOZE MESES DE CUMPRIMENTO DA PENA CONTADOS RETROATIVAMENTE A 25/12/2023. CASO CONCRETO EM QUE O AGRAVANTE APRESENTOU REGISTRO DE SANÇÃO NO INTERREGNO, NÃO FAZENDO JUS À BENESSE. ÓBICE À CONCESSÃO QUE INDEPENDE DA DATA DA HOMOLOGAÇÃO DA FALTA, NOS MOLDES DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO ÂMBITO DO STJ. 

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DESPROVIDO.... (Continua)

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746 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA CONVENCIONAL. ABRANGÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SÚMULA 331/TST, VI. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO - AUTOR . LEI 13.467/2017. 1. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO SUBSTITUTO PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA . Este Tribunal Superior firmou entendimento de que se aplica aos sindicatos o disposto no item II da Súmula 463/TST, no sentido de que a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica fica condicionada à comprovação nos autos, de forma inequívoca, da incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido. 2. MULTA CONVENCIONAL PELA AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SAÚDE. COISA JULGADA. TRÍPLICE IDENTIDADE DECLARADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. MATÉRIA FÁTICA. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126, DO TST. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA . Conforme se depreende dos autos, o Tribunal Regional confirmou a sentença que reconheceu o esgotamento da cognição judicial em relação ao pedido do Sindicato-autor, referente à incidência de multa convencional pela ausência de contribuição para o Plano de Saúde, com declaração de coisa julgada, em face do que fora decidido nos autos do Processo 0010778-95.2020.5.03.0009. Nesse sentido, consignou que: « Em ambos os feitos, o mesmo Sindicato Autor discute a mesma cláusula convenção coletiva, qual seja, décima sétima da CCT 2019-2020, referente à CONTRIBUIÇÃO DAS EMPRESAS PARA CUSTEIO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, encontrando-se a empresa Esquadra no polo passivo de ambas as demandas «. Identificada a tríplice identidade, eventual conclusão diversa dependeria de revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado nesta Instância Extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Agravo interno conhecido e não provido. 3. SINDICATO-AUTOR. ATUAÇÃO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR . ENTIDADE SINDICAL. ATUAÇÃO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do CDC, art. 87, caput . RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR . ENTIDADE SINDICAL. ATUAÇÃO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA . Cinge-se a controvérsia em definir se o sindicato-autor, que atua na condição de substituto processual, deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em face dos pedidos declarados improcedentes. Consoante jurisprudência desta Corte, quando a entidade sindical atua na qualidade de substituto, pleiteando direitos individuais, o pagamento de honorários será regido pela Lei 7.347/1985 e pelo CDC, ou seja, sua condenação está restrita à comprovação de má-fé. Não há, nos autos, nenhuma evidência nesse sentido. Decisão regional que merece reforma, para isentar o sindicato - autor do pagamento dos honorários advocatícios, pela mera sucumbência. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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747 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. VISITA PERIÓDICA AO LAR. INDEFERIMENTO CALCADO NO RESTANTE DA PENA A CUMPRIR E A RECENTE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. CUMPRIMENTO DO LAPSO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA. PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO NO DIA 09/12/2023. COMPORTAMENTO CLASSIFICADO COMO NEUTRO, DESDE 28/03/2023. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES. PENITENTE POSSUI UMA FAMÍLIA ESTRUTURADA QUE PODE AUXILIÁ-LO NA SUA REINSERÇÃO SOCIAL. DEVE O JULGADOR INDICAR ELEMENTOS EXTRAÍDOS DA EXECUÇÃO DA SANÇÃO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO REQUISITOS DO art. 123 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. INTELIGÊNCIA DO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE FATO CONCRETO APTO A DEMONSTRAR A INCOMPATIBILIDADE DO BENEFÍCIO COM OS OBJETIVOS DA SANÇÃO PENAL. DECISUM AGRAVADO CASSADO. REFORMA PARCIAL.

agravante preenche os requisitos objetivo e subjetivos elencados no art. 123 da Lei de Execuções Penais para concessão do benefício da visita periódica ao lar, quais sejam: preenchimento do lapso temporal, já cumpriu 22% da reprimenda e foi inserido em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto no dia 09/12/2023 e «comportamento adequado, porquanto classificado como NEUTRO, desde 28/03/2023, conforme registrado em sua Transcrição da Ficha Disciplinar. Logo, a decisão que indeferiu o benefício carece de fundamentação para demonstrar sua incompatibilidade com os utilitários da pena, ao considerar, o restante da pena a cumprir e a recente progressão para o regime semiaberto, sem menção aos requisitos insculpidos no citado dispositivo legal, registrando-se que: (1) Não há nenhum registro de aplicação de penalidades em seu desfavor no Sistema Prisional; (2) o apenado é casado com a Sra. Beatriz da Silva Liborio, a qual consta em sua relação de visitantes desde 27 de abril de 2023, tendo firmado ela declaração que o acolherá em sua morada, havendo, inclusive, comprovante de residência carreado aos autos, tudo a demonstrar que as visitas periódicas ao lar podem auxiliá-lo na sua reinserção social; (3) Não há qualquer previsão legal que condicione o cumprimento do regime semiaberto por determinado prazo e/ou a progressão para o aberto para, então, ser-lhe concedida a saída temporária e (4) Para análise da concessão, ou não, dos benefícios previstos na fase de execução penal, deve o Julgador indicar elementos extraídos da execução da sanção, tudo a chancelar que o decisum guerreado seja cassado, com a prolação de outro, afastados os óbices elencados pela Julgadora a quo e possibilitado o exame dos demais requisitos da LEP, art. 123. ... (Continua)

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748 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução. Comutação. Decreto 8.380/2014. Falta grave. Interrupção do lapso para concessão do benefício. Art. 4º parágrafo único. Súmula 535/STJ. Requisito subjetivo. Exame criminológico. Requisitos não previstos na norma de regência. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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749 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução. Comutação. Decreto 8.380/2014. Requisito objetivo. Falta grave não interrompe o lapso para concessão do benefício. Art. 4º parágrafo único. Súmula 535/STJ. Exame criminológico. Requisito não previsto . Flagrante ilegalidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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750 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DE DEFICIÊNCIA (LEI 13.146/2015, art. 88, CAPUT) -

Ré que se conforma com a condenação e busca somente a redução da pena, a suspensão condicional da pena, a exclusão da sanção de natureza pecuniária e a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita - Pena mitigada - Multa, no entanto, preservada, porquanto decorrente do preceito secundário do tipo penal - Viável, ainda, a substituição da prestação pecuniária por outra restritiva de direitos de natureza não patrimonial - Regime prisional aberto adequado - Cabível, também, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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