(DOC. VP 543.8408.1124.4904)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DE DEFICIÊNCIA (LEI 13.146/2015, art. 88, CAPUT) -

Ré que se conforma com a condenação e busca somente a redução da pena, a suspensão condicional da pena, a exclusão da sanção de natureza pecuniária e a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita - Pena mitigada - Multa, no entanto, preservada, porquanto decorrente do preceito secundário do tipo penal - Viável, ainda, a substituição da prestação pecuniária por outra restritiva de direitos de natureza não patrimonial - Regime prisional aberto adequado - Cabível, também, a

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