(DOC. VP 336.8452.6508.6964) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 11.846/2023. INDEFERIMENTO DA BENESSE. INSURGÊNCIA DA DEFESA. O ART. 6º DO Decreto11.846/2023 ESTABELECE QUE A CONCESSÃO DA COMUTAÇÃO FICA CONDICIONADA À INEXISTÊNCIA DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO DECORRENTE DE FALTA GRAVE COMETIDA NOS DOZE MESES DE CUMPRIMENTO DA PENA CONTADOS RETROATIVAMENTE A 25/12/2023. CASO CONCRETO EM QUE O AGRAVANTE APRESENTOU REGISTRO DE SANÇÃO NO INTERREGNO, NÃO FAZENDO JUS À BENESSE. ÓBICE À CONCESSÃO QUE INDEPENDE DA DATA DA HOMOLOGAÇÃO DA FALTA, NOS MOLDES DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO ÂMBITO DO STJ. 

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DESPROVIDO.

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