(DOC. VP 473.0856.4569.3614)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO AGRAVADA PORQUE PRATICADA CONTRA MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 147-A, § 1º, II, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS MESES DE JANEIRO E MARÇO DE 2022, EM DIVERSOS HORÁRIOS E LOCAIS, AGINDO DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, PERSEGUIU SUA EX-COMPANHEIRA, AMEAÇANDO-LHE A INTEGRIDADE FÍSICA, ALÉM DE DIFAMÁ-LA EM SEU LOCAL DE TRABALHO E PEDIR SUA DEMISSÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. PRETENSÃO DEFENSIVA À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SEM NENHUMA RAZÃO O RECORRENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELATO FIRME E SEGURO DA VÍTIMA QUANTO ÀS AMEAÇAS E PERSEGUIÇÃO SOFRIDAS, DESCREVENDO EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, DE FORMA COERENTE E HARMÔNICA, AS CONSTANTES MENSAGENS COM TEOR DIFAMATÓRIO ENVIADAS A SEUS FAMILIARES, INCLUSIVE SEUS FILHOS. A LESADA DESCREVEU, AINDA, QUE O RÉU A ABORDOU EM SEU LOCAL DE TRABALHO, PUXANDO-A PELO BRAÇO, ANTES QUE PUDESSE ENTRAR NA ESCOLA. PALAVRA DA VÍTIMA, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, QUANDO COERENTE E HARMÔNICA, QUE DEVE SER PRESTIGIADA, ASSUMINDO IMPORTANTE FORÇA PROBATÓRIA, APTA A AUTORIZAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES. NA TERCEIRA FASE, PRESENTE A CAUSA DE AUMENTO DO INCISO II, DO §1º, DO CP, art. 147-A, SENDO A REPRIMENDA EXASPERADA EM 1/2. INEXISTENTES CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DA PENA. INAPLICÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS. CRIME PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA. SÚMULA 588/STJ. NÃO SE ALTERA O REGIME ABERTO, FIXADO NOS TERMOS DO art. 33, §2º, ALÍNEA «C», DO CP. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO UMA DAS CONDIÇÕES QUE DEVE SER MANTIDA, EIS QUE DETERMINADA EM CONFORMIDADE AO ESTABELECIDO NO art. 46, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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