(DOC. VP 150.1412.6002.8800)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Acórdão embargado. Cominação. Multa. Regime. CPC/1973, art. 557, § 2º. Falta. Comprovação. Recolhimento. Não conhecimento.

«1. O acórdão embargado, ao reconhecer situação de manifesta falta de fundamentação no agravo regimental, negou-lhe provimento e aplicou, na forma do CPC/1973, art. 557, § 2º, a sanção pecuniária correspondente. 2. O regime jurídico do referido preceito condiciona a interposição superveniente de quaisquer recursos ao prévio recolhimento da multa. 3. Não há no caso concreto a comprovação do cumprimento da sanção. 4. Embargos de declaração não conhecidos.»

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