Jurisprudência sobre
isencao condicional
+ de 3.224 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
851 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Seguro. Responsabilidade Civil. Alegação de omissão no exame da pretendida entrega do salvado livre e desembaraçado de ônus e no da apresentação do documento de transferência do veículo segurado, com firma reconhecida. Desacolhimento. Menção expressa no acórdão embargado quanto à necessidade de se honrar a cobertura securitária, condicionada, todavia, à entrega do salvado com firma reconhecida, respeitado o crédito da alienação fiduciária. Não se confirmando o vício apontado, rejeitam-se os embargos declaratórios.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
852 - STJ. Processual civil. Terceiros embargos de declaração. Aplicação de multa nos segundos embargos (CPC, art. 538, parágrafo único). Não recolhimento. Depósito prévio da sanção. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.
«Imposta a multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único, a interposição de qualquer outro recurso fica condicionada ao recolhimento do seu montante, sob pena de não conhecimento do recurso posteriormente interposto. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
853 - TJRS. Juizado especial. Recurso inominado. Processual. Ausência de comparecimento da parte autora em audiência de conciliação. Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 51, I. Reativação do feito condicionada ao pagamento das custas processuais. Disposição da Lei 9.099/1995, art. 51, § 2º. Parte autora que poderá reativar o processo arcando com o pagamento das custas. Gratuidade judiciária que não isenta do pagamento. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
854 - STJ. Habeas corpus. Ação penal privada. Injúria qualificada por elementos raciais cometida contra policial civil em razão da sua função. Desclassificação para desacato. Exame de elemento subjetivo do tipo. Análise aprofundada do conjunto fático-probatório. Impossibilidade na via estreita do writ. Supressão de instância. Ação penal pública condicionada à representação. Súmula 714/STF. CP, arts. 140, § 3º, e 141, caput, II e 145, parágrafo único (Alteração promovida pela Lei 12.033/2009) . Irrelevância.
«1. Não é admissível, no âmbito do habeas corpus, afirmar se a intenção do paciente era ofender a dignidade do policial civil ou menosprezar a sua função pública, a caracterizar ou não o delito de desacato. Tal análise deve ser feita de acordo com a narrativa dos fatos constantes da denúncia, com o auxílio das provas produzidas no âmbito do devido processo legal, no seio da amplitude cognitiva que lhe é inerente (RHC 25.378/RJ, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 14/2/2011). Ademais, tal pretensão configura a intenção de suprimir instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
855 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação revisional de contrato bancário. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial. Insurgência da cooperativa financeira.
1 - A sanção processual prevista no CPC, art. 557, § 2º tem raiz nos arts. 14 e 17 do mesmo diploma legal, que versam sobre litigância de má-fé. Portanto, caracterizada uma das hipóteses previstas no caput do CPC, art. 557, autorizado estará o relator, desde logo, a aplicar multa sancionatória e, consequentemente, condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
856 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática não conhecendo do reclamo, ante a incidência da Súmula 182/STJ, com aplicação de multa.
«1. A sanção processual prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º, tem raiz nos arts. 14 e 17 do mesmo diploma legal, que versam sobre litigância de má-fé. Portanto, caracterizada uma das hipóteses previstas no caput do CPC/1973, art. 557, autorizado estará o relator, desde logo, a aplicar multa sancionatória e, consequentemente, condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
857 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Multa por litigância de má-Fé. Arts. 14, 17 e 557 do CPC. Decisão monocrática. Cabimento. Decisão mantida.
1 - A sanção processual prevista no CPC, art. 557, § 2º tem raiz nos arts. 14 e 17 do mesmo diploma legal, que versam sobre litigância de má-fé. Portanto, caracterizada uma das hipóteses previstas no caput do CPC, art. 557, autorizado estará o relator, desde logo, a aplicar multa sancionatória e, consequentemente, condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
858 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial.
«1. A interposição de agravo regimental para o colegiado permite a apreciação de todas as questões suscitadas no recurso, suprindo, assim, eventual violação do artigo 557, § 1º-A, do CPC/1973. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
859 - STJ. Execução penal. Progressão carcerária. Requisito subjetivo. Verificação. Exame criminológico. Possibilidade. Elementos concretos. Prática de faltas graves. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que, embora a Lei 10.792/2003, introduzindo nova redação ao LEP, art. 112, tenha facultado ao magistrado deferir a promoção prisional considerando somente o cumprimento de 1/6 da sanção e o atestado de bom comportamento carcerário, não lhe é vedado aferir o mérito do reeducando por outros elementos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
860 - STJ. Execução penal. Progressão carcerária. Requisito subjetivo. Verificação. Exame criminológico. Possibilidade. Elementos concretos. Prática de falta grave.
«1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que, embora a Lei 10.792/2003, introduzindo nova redação ao LEP, art. 112, tenha facultado ao magistrado deferir a promoção prisional considerando somente o cumprimento de 1/6 da sanção e o atestado de bom comportamento carcerário, não lhe é vedado aferir o mérito do reeducando por outros elementos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
861 - STM. Crime militar. Embargos infringentes. Defesa. Violência contra militar de serviço. Desproporcionalidade da pena em relação à conduta do acusado. Incidência de minorante inominada. Procedência. Inaplicabilidade da vedação do sursis ao condenado que perdeu o status de militar. Procedência.
«1 - A aplicação de minorante inominada deve ser adotada, atenta as peculiaridades de cada feito, somente diante de situações excepcionais em que seja evidente a desproporcionalidade entre a conduta e a sanção atribuída ao acusado, de forma a promover a justiça ao caso concreto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
862 - TST. AGRAVO. EXECUÇÃO DESERÇÃO. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PARA FINS DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte, com base no CLT, art. 884 e na Súmula 128, II, firmou entendimento de que, em se tratando de feito em fase de execução, deve ser comprovada a garantia integral do juízo, mediante depósito do valor devido ou penhora de bens suficientes para satisfazer o pagamento do crédito exequendo, condição que permanece, ainda que o empregador seja beneficiário da justiça gratuita. A isenção da garantia do juízo, em fase de execução, foi concedida exclusivamente às entidades filantrópicas e/ou aos respectivos membros da diretoria, conforme § 6º do CLT, art. 884, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Acerca da concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, de acordo com alterações trazidas pela Lei 13.467/2017, o § 10 do CLT, art. 899 dispõe que serão isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Já o § 4º do CLT, art. 790, acrescentado pela mencionada Lei, diz que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, é necessário que a parte comprove a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O acréscimo legal contido no referido § 4º corroborou a jurisprudência desta Corte Superior que, no caso de pessoa jurídica, já tinha firmado entendimento de que a concessão do benefício da justiça gratuita está condicionada à demonstração de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, conforme consubstanciado no item II da Súmula 463. Entendimento que se aplica às entidades filantrópicas. No caso, o Tribunal Regional registrou expressamente que foi indeferida a concessão do benefício da justiça gratuita às executadas por não serem entidades filantrópicas e por não terem comprovado a insuficiência financeira, capaz de justificar a isenção do pagamento das despesas do processo. No agravo em exame, embora a parte recorrente demonstre o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão por meio da qual não se conheceu de seu agravo de instrumento porquanto afastada qualquer hipótese de isenção decustas ou garantia da execução. Assim, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Agravo a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
863 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Indulto natalino - Recurso defensivo contra a decisão que indeferiu o indulto com base no Decreto 11.846/2023, asseverando o cumprimento das condições previstas - IMPOSSIBILIDADE - Nos termos do art. 6º, caput, do referido Decreto Presidencial, a concessão do benefício está condicionada à ausência do cometimento de falta grave nos 12 meses de cumprimento da pena contados retroativamente a 25 de dezembro de 2023, e não à ausência de aplicação da sanção no referido período, de modo que, ainda que a homologação da falta e a aplicação da sanção tenham ocorrido após a publicação do instrumento normativo em tela, a falta grave foi praticada no período de doze meses anteriores à data de 25/12/2023, o que torna inviável a concessão do indulto pretendido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
864 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. VISITA PERIÓDICA AO LAR. INDEFERIMENTO CALCADO NA AUSÊNCIA DE ATIVIDADES LABORATIVAS NO INTERIOR DA UNIDADE PRISIONAL, GRAVIDADE DO DELITO E A RECENTE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. INSURGÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. CUMPRIMENTO DO LAPSO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA. PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO NO DIA 28 DE FEVEREIRO DE 2024. COMPORTAMENTO CLASSIFICADO COMO EXCEPCIONAL, DESDE 25/07/2022. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO RECENTE DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES. PENITENTE POSSUI UMA FAMÍLIA ESTRUTURADA QUE PODE AUXILIÁ-LO NA SUA REINSERÇÃO SOCIAL. DEVE O JULGADOR INDICAR ELEMENTOS EXTRAÍDOS DA EXECUÇÃO DA SANÇÃO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO REQUISITOS DO art. 123 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. INTELIGÊNCIA DO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE FATO CONCRETO APTO A DEMONSTRAR A INCOMPATIBILIDADE DO BENEFÍCIO COM OS OBJETIVOS DA SANÇÃO PENAL. DECISUM AGRAVADO CASSADO PARA A PROLAÇÃO DE OUTRO, AFASTADOS OS ÓBICES ELENCADOS PELA JULGADORA DE 1º GRAU. REFORMA PARCIAL.
Oagravante preenche os requisitos objetivo e subjetivos elencados no art. 123 da Lei de Execuções Penais para concessão do benefício da visita periódica ao lar, quais sejam: preenchimento do lapso temporal, pois já cumpriu 38% da reprimenda e foi inserido em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto no dia 28/02/2024 e ¿comportamento adequado¿, porquanto classificado como EXCEPCIONAL, desde 25/07/2022, conforme registrado em sua Transcrição da Ficha Disciplinar. Logo, a decisão que indeferiu o benefício carece de fundamentação para demonstrar sua incompatibilidade com os utilitários da pena, ao considerar, a gravidade dos delitos praticados e a recente progressão para o regime semiaberto, além do fato de não registrar atividades na unidade prisional, sem menção aos requisitos insculpidos no citado dispositivo legal, registrando-se que: (1) a Sra. Ana Cristina - genitora do recorrente -, ficou declaração, afirmando que o acolherá em sua morada, havendo, inclusive, comprovante de residência carreado aos autos, tudo a demonstrar que as visitas periódicas ao lar podem auxiliá-lo na sua reinserção social; (2) não há qualquer previsão legal que condicione o cumprimento do regime semiaberto por determinado prazo e/ou a progressão para o aberto para, então, ser-lhe concedida a saída temporária; (3) embora o penitente não possua registro de atividades laborativas dentro da unidade prisional, essa circunstância, ao contrário do sustentado pela Magistrada de 1º grau, não impede a concessão da visita periódica ao lar, porque, em que pese o exercício do trabalho contribua para o processo de ressocialização e possa, inclusive, ser fator de redução da pena, não é um requisito legal para a concessão do benefício requestado e (4) para análise da concessão, ou não, dos benefícios previstos na fase de execução penal, deve o Julgador indicar elementos extraídos da execução da sanção, tudo a chancelar que o decisum guerreado seja cassado, com a prolação de outro, afastados os óbices elencados pela Julgadora a quo e possibilitado o exame dos demais requisitos da LEP, art. 123. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
865 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONDICIONAMENTO A PROVA DA REGULARIDADE FISCAL. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA.
I. CASO EM EXAME -Apelação interposta contra sentença que extinguiu o mandado de segurança por inadequação da via eleita. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
866 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Crime praticado por prefeito. Pena privativa de liberdade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Sanção trazida no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, § 2º. Inabilitação para exercício de cargo ou função pública. Pena acessória. Accessio cedit principali. Prescrição. Matéria de ordem pública passível de arguição em qualquer fase do trâmite processual.
«1. As penas de perda do cargo e inabilitação, pelo prazo de 5 anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, têm a sua incidência condicionada à condenação definitiva pela prática dos crimes previstos no Decreto-Lei 201/1967, circunstância que revela a natureza acessória de tais sanções (accessio cedit principali). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
867 - TJRS. Direito criminal. Furto. Tentativa comprovada. Identidade falsa. Absolvição. Ato ilícito. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Qualificadora. Afastamento. Crime de ameaça. Representação do ofendido. Necessidade. Crime contra o patrimônio. Tentativa de furto. Prova. Afastamento da qualificadora. Ameaça. Representação do ofendido. Decadência. Falsa identidade. Flagrado que mente o nome. Crime inexistente.
«1. A necessidade de um processo penal ético, isento, transparente e sem nódoas, origina-se de uma República constituída em Estado Democrático de Direito (art. 1º, caput, da CF), que tem a cidadania e a dignidade da pessoa humana como fundamentos (arts. 1º, II e III, da CF). A consequência, para o caso em tela, é a imprescindibilidade da realização de prova pericial, que é decisiva no processo penal e, via de regra, não é questionada pelas partes, embora haja previsão expressa desta possibilidade (CPP, art. 159 alterado pela Lei 11.690/2008) . Afastada a qualificadora do rompimento de obstáculo e redimensionada a pena privativa de liberdade em relação à tentativa de furto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
868 - TJSP. Seguro. Vida. Cobertura. Morte da segurada. Recusa da seguradora no pagamento da indenização aos autores. Descabimento. Segurada, ao contratar o seguro, não havia recebido ainda o diagnóstico da doença que causou a sua morte. Seguro contratado em data anterior ao diagnóstico da doença. Existência de venda casada do seguro, porquanto a segurada pretendia realizar contrato de mútuo, que foi condicionado à contratação do seguro. Não há como concluir que a segurada tivesse a intenção de omitir ou negar informações em contrato que não pretendia fazer. Boa-fé da segurada caracterizada. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
869 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Ação Popular. Fraude em licitação. Inclusão do ex-prefeito municipal no polo passivo da demanda. Possibilidade. Inteligência do Lei 4717/1965, art. 6º. Conduta omissiva devidamente descrita na inicial. Indisponibilidade de bens. Admissibilidade. Providência excepcional, visando garantir o ressarcimento integral de dano causado ao erário. Medida que não está condicionada à comprovação de dilapidação do patrimônio ou de intenção de fazê-lo, pois o periculum in mora está implícito, exigindo-se apenas a demonstração de fundados indícios da prática de improbidade, presentes na espécie. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
870 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pleito de bloqueio «on line, por meio do sistema Sisbajud, com intuito de constrição de ativos financeiros pertencentes aos Executados. Inconformismo do Banco Exequente. Não acolhimento. Arresto condicionado à comprovação de intenção ou efetiva dilapidação do patrimônio. Conjunto probatório insuficiente, ao menos em fase de cognição sumária. Ademais, tentativa de citação dos devedores somente por carta, sendo necessária a tentativa de citação pessoal. Ausência dos elementos autorizadores à concessão da tutela pretendida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
871 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO FURTADO, RECUPERADO PELA POLÍCIA CIVIL E ENCAMINHADO AO PÁTIO LEGAL. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS DIÁRIAS E TAXAS DE REBOQUE RETROATIVAS À DATA DA RECUPERAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.
1-Consoante às disposições constantes do Código de Trânsito Brasileiro, especificamente nos arts. 257 e 262, §2º e 271, parágrafo único, a liberação de veículo irregular é condicionada ao pagamento da multa pela infração que ensejou sua apreensão, multas, diárias, estas limitadas ao valor correspondente a 30 diárias, taxas e despesas com remoção, além de outros encargos previstos na legislação específica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
872 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença condenatória. Roubo tentado (art. 157, caput, c/c o art. 14, II, ambos do CP). Recursos defensivo e ministerial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
873 - TJRS. APELAÇÃO DEFENSIVA. FURTO QUALIFICADO.
1. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO. MERO ATO DE IDENTIFICAÇÃO DE PESSOA JÁ CONHECIDA PELA TESTEMUNHA. REJEIÇÃO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
874 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer. Ação Previdenciária. Sentença de improcedência. Apelo do INSS. Pretensão de ressarcimento dos honorários periciais adiantados Pela parte ré. Tema 1.044 do STJ. Pleito que prospera, devendo o recorrente comprovar o adiantamento da verba postulada. Verifica-se que assiste razão ao recorrente, considerando que a autora é beneficiário da justiça gratuita e sucumbente na demanda, deve ser aplicado o Tema 1.044, do STJ - Reembolso dos honorários periciais está condicionado a comprovação do efetivo adiantamento pelo réu dos aludidos valores: «Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 129". Tema 1044 do STJ. Precedente vinculante que determina que é dever do Estado ressarcir a verba adiantada a título de honorários periciais, desde que comprovado seu efetivo adiantamento. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
875 - TJSP. Locação. Embargos à execução. Sentença de parcial procedência. Apelo da embargante. Concessão de gratuidade processual. Incabível. Pedido feito por curador especial em razão da não localização da embargante. Falta de apresentação da declaração de hipossuficiência. Ilegitimidade do curador especial para pleitear a benesse no lugar da parte. Não se pode confundir o instituto da gratuidade processual com o direito da embargante à isenção do preparo recursal decorrente do fato de que ela está sendo representada por curador especial, múnus público. Precedentes. Execução decorrente da falta de pagamento de aluguéis. Celebração de acordo entre a exequente, ora embargada, e o coexecutado Carlos. Acordo descumprido. Ausência de quitação integral e incondicional de toda a dívida. Inaplicabilidade do disposto no art. 844, § 3º, do Código Civil, sob pena de se consagrar o enriquecimento sem causa da embargante. Prosseguimento da ação executória em face de ambos os executados que é medida que se impõe. Precedentes. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
876 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE. MERENDEIRA ESCOLAR. PLEITO DE CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ, REPISANDO AS ARGUMENTAÇÕES ANTERIORMENTE ESPOSADAS, NOTADAMENTE, NO QUE DIZ RESPEITO À INEXISTÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DA INSALUBRIDADE, BEM COMO DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. REFORMA DO JULGADO QUE SE IMPÕE. A IMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É CONDICIONADA AO LAUDO QUE COMPROVE, EFETIVAMENTE, AS CONDIÇÕES INSALUBRES A QUE ESTEJAM SUBMETIDOS OS SERVIDORES. PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. NO QUE QUE SE REFERE AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, ESTA É DEVIDA PELA MUNICIPALIDADE, QUANDO, NOS TERMOS DO ART. 115, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DA SÚMULA 85/TJRJ, HÁ CONDENAÇÃO, O QUE NÃO ACONTECEU NO CASO EM TELA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
877 - STJ. Habeas corpus. Competência jurisdicional. Crime de porte ilegal de arma de fogo (Lei 9.437/1997, art. 10, caput). Concurso formal com o delito de receptação. Exasperação da pena para fins de fixação da competência. Absolvição pelo crime de receptação. Perpetuação da jurisdição. Nulidade não verificada.
1 - Compete à Justiça Comum o julgamento de crime de menor potencial ofensivo praticado em concurso formal com delito que não possui tal natureza, uma vez que na hipótese de concurso de crimes a pena considerada para a fixação da competência é a resultante da soma, no caso de concurso material, ou da exasperação, quando se tratar de concurso formal ou de crime continuado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
878 - STJ. Administrativo. Aprovação de candidata dentro do número de vagas previstas em edital. Direito líquido e certo à nomeação e à posse no cargo. Situação peculiar. Previsão editalícia de possibilidade de provimento inferior ao número de vagas.
1 - O candidato aprovado em concurso público dentro das vagas previstas tem direito líquido e certo à nomeação. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
879 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Comprovação de efetiva dilapidação patrimonial. Desnecessidade. Precedentes.
«1. A Primeira Seção do STJ (REsp 1.319.515/ES, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell, DJe 21.9.2012) firmou a orientação de que a decretação de indisponibilidade de bens não se condiciona à comprovação de dilapidação efetiva ou iminente de patrimônio, porquanto tal medida consiste em «tutela de evidência, uma vez que o periculum in mora não é oriundo da intenção do agente dilapidar seu patrimônio e, sim, da gravidade dos fatos e do montante do prejuízo causado ao erário, o que atinge toda a coletividade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
880 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de penhora de faturamento da executada, bem como rejeitou o pleito objetivando a expedição de mandado de constatação de empresa terceira em razão de suspeitas quanto à sucessão da operação da devedora - Insurgência do exequente - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Pedido que, no caso em tela, mostra-se precoce - CPC, art. 866 que condiciona a constrição pretendida à inexistência de outros bens penhoráveis ou, caso existentes, à insuficiência ou dificuldade de alienação destes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
881 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Admissibilidade.
«1. Trata-se, originariamente, de Agravo de Instrumento, em Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, proposto pelo ora recorrente contra Medida Cautelar de indisponibilidade de bens que foi indeferida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
882 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Admissibilidade.
«1 Trata-se, originariamente, de Agravo de Instrumento, em Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, proposto pelo ora recorrente contra Medida Cautelar de indisponibilidade de bens que foi indeferida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
883 - STJ. Processual civil e tributário. IPI. Selo. Bebida. Fornecimento condicionado ao pagamento dos débitos tributários. Acórdão recorrido fundamentado no art. 170 da CF e Súmula 70/STF, Súmula 323/STF e Súmula 547/STF. Irresignação recursal deficiente. Ausência de rebatimento específico. Fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário. Inadmissibilidade do recurso especial.
«1 - A controvérsia sub examine versa sobre a possibilidade de condicionar o fornecimento de selo de controle do IPI de bebida ao pagamento dos débitos tributários em atraso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
884 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Não exacerbada. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Possibilidade.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
885 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e respectiva associação. Prisão preventiva. Quantidade de droga apreendida. Não exacerbada. Pandemia de coronavírus. Primazia das medidas cautelares diversas. Possibilidade.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
886 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO POR RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. TEMA 1155 DO STJ (RECURSO REPETITIVO). POSSIBILIDADE DA DETRAÇÃO, RESTRITA ÀS HORAS DE EFETIVO RECOLHIMENTO DOMICILIAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Recolhimento Domiciliar Noturno coma Medida Cautelar. Pretensão de detração do período em que o sentenciado permaneceu submetido à medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno como tempo a ser abatido da pena privativa de liberdade. Período de 31/03/2020 a 10/06/2021. 2. Aplicação do Tema 1155 do STJ. Decisão objurgada que não reconheceu o direito à detração penal, em dissonância com o entendimento firmado no Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Reconhecimento do direito à detração pelo período de cumprimento efetivo da medida cautelar, independentemente de monitoramento eletrônico. 3. Critério de Cálculo. Conversão das horas efetivamente cumpridas de recolhimento domiciliar noturno em dias de pena, desconsiderando-se saldo inferior a 24 horas, em atenção à regra do CP, art. 11. 4. Período Considerado. Deve ser computado o período em que a medida cautelar esteve em vigor, entre a concessão da liberdade provisória condicionada, em 31.03.2020, e a data da sentença condenatória, em 10.06.2021, quando foi concedido ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, sem menção à manutenção da medida cautelar. 5. Dispositivo: Agravo defensivo parcialmente provido para reconhecer o direito à detração penal relativamente ao cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno durante o período de 31/03/2020 a 10/06/2021. Determinada a realização de novo cálculo de penas, considerando a soma das horas de recolhimento noturno convertidas em dias de pena cumprida, conforme PEmenda Constitucional 0005567-31.2023.8.26.0026... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
887 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Tributos incidentes sobre importação. Caso de prequestionamento implícito do tema controvertido. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Regime especial de importação drawback-suspensão. Natureza jurídica de causa de exclusão de crédito tributário. Termo inicial para incidência de multa e juros moratórios a partir do trigésimo primeiro dia do inadimplemento do compromisso de exportar. Recurso da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1 - Noticia-se nos autos a impetração de Mandado de Segurança, na origem, pela Sociedade Empresária Contribuinte, em face da autoridade coatora, Inspetor da Receita Federal do Brasil, objetivando ver afastada a exigência de multa e juros moratórios no pagamento de tributos (II, IPI, PIS e COFINS) incidentes sobre importação de peças e componentes para a fabricação de máquinas na indústria têxtil, após não proceder a exportação dos produtos fabricados dentro do prazo de um ano, consoante ato concessório de regime de Drawback-suspensivo de tributos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
888 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER ¿ LESÃO CORPORAL E AMEAÇA ¿ arts. 129, § 13º E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ 01 ANO DE RECLUSÃO E 01 MÊS E 10 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO ¿ APLICADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PERÍODO DE 02 ANOS ¿ IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ¿ CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ¿ PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL CORROBORANDO AS DECLARAÇÕES DA OFENDIDA ¿ DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DO ART. 129, § 13 PARA A HIPÓTESE DESCRITA NO CP, art. 129, § 9º - IMPOSSIBILIDADE - CONSTATADA OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO ¿ CRIME DE AMEAÇA IGUALMENTE COMPROVADO - PARA A CONFIGURAÇÃO DESTE DELITO, NÃO IMPORTA SE O APELANTE NÃO TINHA O PROPÓSITO DE EXECUTAR O PROMETIDO, BASTANDO, TÃO SOMENTE, A INTENÇÃO DE INTIMIDAR A VÍTIMA - O CRIME É FORMAL, ISTO É, O ÚNICO OBJETIVO DO DELITO É TIRAR A TRANQUILIDADE OU ATEMORIZAR A VÍTIMA E SERÁ PUNIDO INDEPENDENTE DA OCORRÊNCIA DO MAL INJUSTO, CONSUMANDO-SE APENAS COM A PROMESSA DE DANO FUTURO ¿ DOSIMETRIA DO CRIME DE AMEAÇA IRREPARÁVEL ¿ RECURSO DO PARQUET REQUERENDO A APLICAÇÃO DAS AGRAVANTES PREVISTAS NO ART. 61, II, ¿A¿ E ¿F¿, DO CP AO CRIME DE LESÃO CORPORAL - PROVIMENTO - SÓ EXISTE BIS IN IDEM QUANDO A CIRCUNSTÂNCIA CONTIDA NA AGRAVANTE FOR ELEMENTAR OU QUALIFICADORA DO CRIME, O QUE NÃO É O CASO.
1)Com efeito, a vítima no seu depoimento em Juízo narrou, de forma firme e segura, que morava com seu avô e que, ao chegar em casa, à noite, o apelante apareceu e a chamou pela janela. Disse que, então, se iniciou uma discussão por ciúmes. O apelante afirmava que ela o havia traído e que isso não era admissível. Narrou que o acusado entrou na residência e começou a chutá-la e a desferir tapas em seu rosto. Que, na sequência, o acusado pegou uma faca e ameaçou matá-la, quando então seu avô interveio e retirou a faca da mão do apelante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
889 - TST. AGRAVO. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PARA FINS DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO .
1. A jurisprudência desta Corte, com base no CLT, art. 884 e na Súmula 128, II, firmou entendimento de que, em se tratando de feito em fase de execução, deve ser comprovada a garantia integral do juízo, mediante depósito do valor devido ou penhora de bens suficientes para satisfazer o pagamento do crédito exequendo, condição que permanece, ainda que o empregador seja beneficiário da justiça gratuita. 2. A isenção da garantia do juízo, em fase de execução, foi concedida exclusivamente às entidades filantrópicas e/ou aos respectivos membros da diretoria, conforme § 6º do CLT, art. 884, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. 3. Acerca da concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, de acordo com alterações trazidas pela Lei 13.467/2017, o § 10 do CLT, art. 899 dispõe que serão isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Todavia, referido dispositivo legal se aplica somente à fase de conhecimento e não à fase de execução. 4. Já o § 4º do CLT, art. 790, acrescentado pela mencionada Lei, diz que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, é necessário que a parte comprove a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. 5. O acréscimo legal contido no referido § 4º corroborou a jurisprudência desta Corte Superior que, no caso de pessoa jurídica, já tinha firmado entendimento de que a concessão do benefício da justiça gratuita está condicionada à demonstração de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, conforme consubstanciado no item II da Súmula 463. Entendimento que se aplica às empresas em recuperação judicial. 6. Dessa forma, deve ser mantida a decisão da Presidência do Tribunal Regional que indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita à empresa executada por não ter comprovado a insuficiência financeira, capaz de justificar a isenção do pagamento das despesas do processo, uma vez que o processo de recuperação judicial, por si só, não pressupõe essa impossibilidade. 7. Ressalta-se, ainda, que caso houvesse o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à empresa executada, este atingiria a isenção apenas do pagamento das custas, mas não do depósito recursal, uma vez que se trata de processo em fase de execução. 8. No agravo em exame, embora a parte recorrente demonstre o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão por meio da qual não se conheceu de seu agravo de instrumento porquanto afastada qualquer hipótese de isenção de custas ou garantia da execução. Assim, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Agravo a que se nega provimento .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
890 - TJRJ. Pena. Execução penal. Tóxicos. Associação para o tráfico. Natureza do delito. Progressão de regime. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35.
«Inobstante a Lei 11.343/2006 dispor que os condenados pelo crime de associação para o tráfico não podem obter os benefícios do sursis, graça, indulto, anistia, liberdade provisória ou a substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos, dando a tal delito quase tratamento idêntico àqueles que ostentam a natureza hedionda, de acordo com o texto constitucional que apresenta rol taxativo no tocante aos delitos equiparados aos hediondos, não pode o crime do art. 35 do referido diploma legal ser a eles equiparados. Assim, apesar de a condenação por tal infração acarretar praticamente todas as consequências de um crime hediondo, não pode ser a ele equiparado, sendo possível a progressão de regime com o cumprimento de 1/6 da pena, apesar de somente ser possível o livramento condicional quando cumprido 2/3 da sanção aplicada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
891 - STJ. Fixação do regime inicial aberto para o resgate da sanção. Substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direitos. Prática de crime de receptação durante o curso da suspensão do processo instaurado por idêntico ilícito. Impossibilidade. Insuficiência para a repressão e prevenção do delito. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do reclamo.
«1. Ainda que o recorrente tenha sido condenado à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, verifica-se que após ser beneficiado com a suspensão condicional do processo em ação penal a que responde por fatos idênticos aos apurados no presente feito, voltou a delinquir, o que revela que o benefício da substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direitos não se mostra suficiente à prevenção e repressão do delito, sendo o modo semiaberto, outrossim, o necessário ao caso em tela. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
892 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença condenatória. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Recurso defensivo dirigido, exclusivamente, a aspectos da dosimetria penal e ao regime inicial aplicado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
893 - STJ. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Multa por litigância de má-Fé. Arts. 14, 17 e 557 do CPC. Decisão monocrática. Cabimento. Embargos recebidos como agravo regimental. Decisão mantida.
1 - A sanção processual prevista no CPC, art. 557, § 2º, tem raiz nos arts. 14 e 17 do mesmo diploma legal, que versam sobre litigância de má-fé. Portanto, caracterizada uma das hipóteses previstas no caput do CPC, art. 557, autorizado estará o relator, desde logo, a aplicar multa sancionatória e, consequentemente, condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
894 - STJ. Processual civil e ambiental. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ibama. Utilização de sanção administrativa como forma de coerção para pagamento de multa. Ausência de previsão legal. Jurisprudência dominante do STJ.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
895 - STJ. Processual civil e ambiental. Ibama. Utilização de sanção administrativa como forma de coerção para pagamento de multa. Ausência de previsão legal. Jurisprudência dominante do STJ.
«1 - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ firmada no sentido de que não tem respaldo legal a exigência do Ibama de condicionar a retirada do bloqueio da empresa no sistema Documento de Origem Florestal - DOF/SISFLORA ao pagamento de multa, por infração à legislação ambiental. Exceção feita na hipótese em que o sujeito continua a infringir as normas vigentes, situação não comprovada nos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
896 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Recurso provido.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
897 - TJSP. AGRAVO INTERNO - DECISÃO SANEADORA - DESCABIMENTO DA MATÉRIA EM SEDE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (CPC, art. 1015) -
Irresignação do agravante - Menção ao conteúdo do r. decisum de primeiro grau que não tem o condão de afastar o seu caráter saneador - Ausência de urgência que admita a excepcional admissão do Agravo de Instrumento que está condicionada à presença deste requisito - Deliberação sobre a questão que pode ser suscitada no recurso de Apelação - r. decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
898 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno. Ausência de recolhimento da multa imposta com base no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Pressuposto de admissibilidade. Ausente. Embargos não conhecidos.
«1 - A parte ora embargante não recolheu a multa de 1% imposta no agravo interno, com base no CPC/2015, art. 1.021, §§ 4º e 5º, em que condicionado o recolhimento prévio da sanção para a interposição de qualquer outro recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
899 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973 multa. Inexistência de reiteração de embargos protelatórios. Desnecessidade de recolhimento do valor da sanção como condição para o conhecimento do apelo especial.
«1. Apenas na reiteração dos embargos de declaração tidos como protelatórios é que a interposição de qualquer outro recurso fica condicionada ao depósito do valor correspondente à multa (CPC, de 1973, art. 538, parágrafo único, segunda parte,). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
900 - STJ. Recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeitos e vereadores. Prescrição da pretensão punitiva. Inabilitação para o exercício de cargo ou função pública. Pena acessória. Revisão de entendimento. Recurso provido.
«1. As penas de perda do cargo e de inabilitação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, têm a sua incidência condicionada à condenação definitiva pela prática dos crimes previstos no Decreto-lei 201/67, circunstância que revela, de forma nítida, o caráter acessório de tais sanções. Revisão de entendimento. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote