(DOC. VP 875.9622.0610.7385)

TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de penhora de faturamento da executada, bem como rejeitou o pleito objetivando a expedição de mandado de constatação de empresa terceira em razão de suspeitas quanto à sucessão da operação da devedora - Insurgência do exequente - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Pedido que, no caso em tela, mostra-se precoce - CPC, art. 866 que condiciona a constrição pretendida à inexistência de outros bens penhoráveis ou, caso existentes, à insuficiência ou dificuldade de alienação destes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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