(DOC. VP 145.8423.6003.1400)

STJ. Processual civil. Terceiros embargos de declaração. Aplicação de multa nos segundos embargos (CPC, art. 538, parágrafo único). Não recolhimento. Depósito prévio da sanção. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.

«Imposta a multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único, a interposição de qualquer outro recurso fica condicionada ao recolhimento do seu montante, sob pena de não conhecimento do recurso posteriormente interposto. Precedentes. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação do trânsito em julgado.»

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