(DOC. VP 560.3876.9666.9630)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE. MERENDEIRA ESCOLAR. PLEITO DE CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ, REPISANDO AS ARGUMENTAÇÕES ANTERIORMENTE ESPOSADAS, NOTADAMENTE, NO QUE DIZ RESPEITO À INEXISTÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DA INSALUBRIDADE, BEM COMO DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. REFORMA DO JULGADO QUE SE IMPÕE. A IMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É CONDICIONADA AO LAUDO QUE COMPROVE, EFETIVAMENTE, AS CONDIÇÕES INSALUBRES A QUE ESTEJAM SUBMETIDOS OS SERVIDORES. PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. NO QUE QUE SE REFERE AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, ESTA É DEVIDA PELA MUNICIPALIDADE, QUANDO, NOS TERMOS DO ART. 115, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DA SÚMULA 85/TJRJ, HÁ CONDENAÇÃO, O QUE NÃO ACONTECEU NO CASO EM TELA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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