Jurisprudência sobre
isencao condicional

801 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - LIBERAÇÃO DE CICLOMOTOR -

Pretensão da impetrante de liberação de seu veículo elétrico, apreendido em operação de trânsito, bem como isenção ou minoração das custas de estadia no pátio - Sentença que concedeu em parte a segurança para a liberação do veículo mediante o prévio pagamento das taxas e despesas administrativas, mantendo, no entanto, a exigência do registro junto ao órgão de trânsito como condição para o veículo voltar a circular - Necessidade de registro de veículo ciclomotor - Inteligência do art. 2º, §2º, IV, e §3º, da Res. CONTRAN 947, de 28/03/2.022 - Apreensão do bem por tempo indeterminado que se revela descabida, considerando que a regularização não depende, exclusivamente, da impetrante - Liberação que deverá ocorrer após o pagamento de «despesa de remoção e de «estadia, ficando o ciclomotor impedido de circulação até a efetiva regularização - Precedentes deste TJ/SP - Sentença reformada em parte - REMESSSA NECESSÁRIA provida para condicionar a liberação do veículo apenas ao pagamento de «despesa de remoção e «estadia"... (Continua)

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802 - TST. Honorários advocatícios fixados na decisão recorrida. Isenção. Beneficiário da justiça gratuita. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«A Súmula 219 deste Tribunal Superior dispõe que é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em lides que não derivem da relação de emprego. Por seu turno, a Lei 1.060/1950 determina que a parte beneficiária da justiça gratuita ficará obrigada a pagar, desde de que possa fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio e da família, consignado que a obrigação ficará prescrita se o assistido não a satisfazer dentro de cinco anos. Assim, a decisão regional que condenou os recorrentes a pagarem honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa merece reforma, para condicionar a execução à prova da perda da condição de miserabilidade jurídica, observado o prazo previsto na Lei 1.060/1950. ... (Continua)

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803 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado tentado. Condenação. Quantum de redução da pena. Decisão motivada. Iter criminis percorrido. Coação inexistente.

1 - Encontrando-se o quantum da redução da pena pela tentativa devidamente fundamentado em circunstâncias concretas, bem demonstradas no aresto impugnado, após a análise do iter criminis percorrido pelo agente, não se pode reconhecer que a fração utilizada não foi a devida, pois, para concluir-se diversamente, necessária a incursão aprofundada nas provas coletadas, o que é vedado na seara do remédio constitucional. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO SUPERIOR A DOIS ANOS DE RECLUSÃO. CP, art. 77. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO.... (Continua)

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804 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno agravo em recurso especial. Multa processual aplicada no agravo interno. Não comprovação do recolhimento. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

1 - A aplicação de multa no agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime (CPC/2015, art. 1.021, § 4º), condiciona a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio do valor da referida sanção processual, conforme inteligência do CPC/2015, art. 1.021, § 5º. ... (Continua)

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805 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Multa processual aplicada no agravo interno. Não comprovação do recolhimento. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

1 - A aplicação de multa no agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime (art. 1.021, § 4º, do CPC/15), condiciona a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio do valor da referida sanção processual, conforme inteligência do art. 1.021, § 5º, do CPC/15. ... (Continua)

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806 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.

1 - A aplicação de multa no agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime (CPC/2015, art. 1.021, § 4º) condiciona a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio do valor da referida sanção processual, conforme inteligência do CPC/2015, art. 1.021, § 5º. ... (Continua)

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807 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.

1 - A aplicação de multa no agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime (CPC/2015, art. 1.021, § 4º) condiciona a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio do valor da referida sanção processual, conforme inteligência do CPC/2015, art. 1.021, § 5º. ... (Continua)

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808 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa processual aplicada no agravo interno. Não comprovação do recolhimento. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

1 - A aplicação de multa no agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime (CPC/2015, art. 1.021, § 4º), condiciona a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio do valor da referida sanção processual, conforme inteligência do CPC/2015, art. 1.021, § 5º.... (Continua)

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809 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa processual aplicada no agravo interno. Não comprovação do recolhimento. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

1 - A aplicação de multa no agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime (CPC/2015, art. 1.021, § 4º), condiciona a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio do valor da referida sanção processual, conforme inteligência do CPC/2015, art. 1.021, § 5º. ... (Continua)

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810 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Indeferimento do pedido de concessão de comutação de penas formulado com fundamento no Decreto 11.846/2023 - Pedido de reforma - Não acolhimento - Sentenciado que praticou falta grave praticada nos doze meses anteriores à publicação do Decreto - Inteligência do art. 6º do Decreto que condiciona a concessão do benefício requerido à inexistência de aplicação de sanção, reconhecida pelo juízo competente, por falta disciplinar de natureza grave - Requisitos subjetivo não preenchido - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

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811 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Multa processual aplicada agravo interno. Não comprovação do recolhimento. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

«1 - A aplicação de multa agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime (CPC/2015, art. 1.021, § 4º) condiciona a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio do valor da referida sanção processual, conforme inteligência do CPC/2015, art. 1.021, § 5º. ... (Continua)

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812 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa processual aplicada no agravo interno. Não comprovação do recolhimento. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

«- A aplicação de multa no agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime (CPC/2015, art. 1.021, § 4º,), condiciona a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio do valor da referida sanção processual, conforme inteligência do CPC/2015, art. 1.021, § 5º. ... (Continua)

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813 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa processual aplicada no agravo interno. Não comprovação do recolhimento. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

«1. A aplicação de multa no agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime (CPC/2015, art. 1.021, § 4º,), condiciona a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio do valor da referida sanção processual, conforme inteligência do CPC/2015, art. 1.021, § 5º. ... (Continua)

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814 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa processual aplicada no agravo interno. Não comprovação do recolhimento. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

«- A aplicação de multa no agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime (CPC/2015, art. 1.021, § 4º,), condiciona a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio do valor da referida sanção processual, conforme inteligência do CPC/2015, art. 1.021, § 5º. ... (Continua)

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815 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa processual aplicada no agravo interno. Não comprovação do recolhimento. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

«- A aplicação de multa no agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime (CPC/2015, art. 1.021, § 4º,), condiciona a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio do valor da referida sanção processual, conforme inteligência do CPC/2015, art. 1.021, § 5º. ... (Continua)

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816 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa processual aplicada no agravo interno. Não comprovação do recolhimento. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

«- A aplicação de multa no agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime (CPC/2015, art. 1.021, § 4º,), condiciona a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio do valor da referida sanção processual, conforme inteligência do CPC/2015, art. 1.021, § 5º. ... (Continua)

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817 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa processual aplicada no agravo interno. Não comprovação do recolhimento. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

«- A aplicação de multa no agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime (CPC/2015, art. 1.021, § 4º,), condiciona a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio do valor da referida sanção processual, conforme inteligência do CPC/2015, art. 1.021, § 5º. ... (Continua)

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818 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa processual aplicada no agravo interno. Não comprovação do recolhimento. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

«- A aplicação de multa no agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime (CPC/2015, art. 1.021, § 4º,), condiciona a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio do valor da referida sanção processual, conforme inteligência do CPC/2015, art. 1.021, § 5º. ... (Continua)

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819 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa processual aplicada no agravo interno. Não comprovação do recolhimento. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

«- A aplicação de multa no agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime (CPC/2015, art. 1.021, § 4º), condiciona a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio do valor da referida sanção processual, conforme inteligência do CPC/2015, art. 1.021, § 5º. ... (Continua)

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820 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa processual aplicada no agravo interno. Não comprovação do recolhimento. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

«- A aplicação de multa no agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime (CPC/2015, art. 1.021, § 4º,), condiciona a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio do valor da referida sanção processual, conforme inteligência do CPC/2015, art. 1.021, § 5º. ... (Continua)

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821 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa processual aplicada no agravo interno. Não comprovação do recolhimento. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

«- A aplicação de multa no agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime (CPC/2015, art. 1.021, § 4º,), condiciona a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio do valor da referida sanção processual, conforme inteligência do CPC/2015, art. 1.021, § 5º. ... (Continua)

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822 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta por réu condenado pela prática de lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, com fundamento no CP, art. 129, § 9º. A sentença fixou a pena em 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial aberto, com suspensão condicional da pena (sursis). A defesa alegou insuficiência probatória, legítima defesa, desclassificação para vias de fato, afastamento de agravante, reconhecimento de atenuante, redução do prazo de sursis e isenção de custas processuais. ... (Continua)

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823 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535. Rejeição. Efeitos infringentes. Impossibilidade.( agravo regimental em recurso especial. Reconsideração. Impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Processual civil. Administrativo. Infração de trânsito. Medida administrativa de remoção. Liberação condicionada ao pagamento de multas já vencidas e das despesas com remoção e depósito, estas limitadas aos primeiros trinta dias. CTB, art. 262. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. )

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

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824 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança preventivo - Município de São Paulo - ISS - Serviços de construção civil - Expedição de «Habite-se condicionado ao recolhimento do tributo - Pretensão à reforma de decisão que indeferiu a concessão da liminar - Possibilidade - Vedação à utilização de meio indireto de coerção para fins de pagamento de tributo (sanção política) - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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825 - TJSP. Ação declaratória c/c pedido de tutela antecipada. Taboão da Serra. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Mérito. Poupatempo de Bauru. Multa por falta de manutenção predial, de mobiliários e de aparelhos de ar-condicionado. Descumprimento configurado. Sanção adequada e proporcional, fixada nos termos do contrato. Sentença de improcedência mantida. Precedentes. Recurso não provido

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826 - TJSP. Ação de despejo - Decisão que deferiu liminar, condicionada ao depósito caução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis - Dispensa de caução - Impossibilidade - O benefício da gratuidade da Justiça tem natureza processual e não isenta o locador da prestação da caução, que constitui contracautela com o objetivo de proteger os interesses do locatário - Decisão mantida - Recurso improvido

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827 - TJSP. LOCAÇÃO.

Ação de cobrança. Reconvenção. Sentença de parcial procedência da ação e da reconvenção. Inconformismo dos autores/reconvindos. Cláusula que condiciona o recebimento das chaves à realização de todos os reparos no imóvel é abusiva. Sendo indevida a cobrança dos alugueres e demais encargos enquanto não realizados os reparos no imóvel. Locatário que desocupou o bem no início de novembro de 2021, alugueres dos meses de novembro e dezembro de 2021 indevidos. Locatário que não ficou no imóvel por 12 meses a partir da assinatura do aditamento contratual para ser beneficiado com a isenção da multa. Multa contratual que deve ser proporcional ao tempo não cumprido da avença. Apelantes que admitiram haver valores referentes ao fundo de reserva a serem devolvidos aos apelados, condenação mantida. Valor indicado na exordial que já previa atualização monetária e outros encargos, de modo que a correção monetária dos mesmos deve incidir a partir da data da distribuição da demanda. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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828 - TJRJ. APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIMES DE AMEAÇA E DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIA DE FATO - CODIGO PENAL, art. 147, LEI 11340/2006, art. 24-A, E DECRETO-LEI 3688/1941, art. 21, TODOS NA FORMA DA LEI 11.343/2006 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENAS DE 04 MESES E 05 DIAS DE DETENÇÃO E 22 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, NO REGIME ABERTO, SENDO CONCEDIDO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 ANOS - RECURSO DEFENSIVO - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - CRIME PRATICADO NA CLANDESTINIDADE - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DE PENA AUTÔNOMA DE MULTA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI 11340/06, art. 17 - CORRETO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO §1º, DO LCP, art. 21 - VÍTIMA COM MAIS DE 60 ANOS DE IDADE - IMPOSSÍVEL SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA - SÚMULA 588/STJ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Conforme ficou comprovado, o apelante, prevalecendo-se de relação íntima de afeto, praticou vias de fato contra sua mãe, encurralando-a no banheiro e torcido seus braços trás e para baixo. Além disso, o apelante ameaçou a vítima de morte. Logo em seguida, o apelante descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgências previstas na Lei 11340/06, nos autos do processo 0008097-78.2019.8.19.0014, uma vez que, mesmo proibido de se aproximar da sua irmã, em uma distância menor que 200 metros e manter contato com a mesma, dirigiu-se à residência da ofendida e permaneceu em frente ao local, em comportamento de caráter intimidatório. ... (Continua)

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829 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Ação anulatória de crédito tributário - Superveniência de remissão administrativa nos termos do Convênio ICMS 190/2017 - Desistência da ação - Pedido do Fisco de fixação de verba honorária em seu favor - Impossibilidade - Remissão condicionada à desistência de honorários por parte dos advogados da devedora - Desistência de cobrança de honorários que deve ser aplicada a ambas as partes, em atenção aos princípios da isonomia e razoabilidade - Precedentes jurisprudenciais - Apelação fazendária não provida... (Continua)

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830 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que que condicionou a utilização do sistema SISBAJUD pelo Município ao recolhimento «da respectiva taxa - O Provimento 1.864/2011 e o Provimento 2.039/2013, ambos do Conselho Superior da Magistratura, isentam União, Estados e Municípios da cobrança pelos serviços de obtenção de informações via sistemas análogos (Infojud, Bacenjud, Renajud, Serasajud) - Jurisprudência desta Seção de Direito Público - Decisão reformada - Recurso provido.

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831 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A PESSOA. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA  E FAMILIAR. LEI MARIA DA PENHA. 

MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES COMPROVADAS. CONDENAÇÃO DO RÉU MANTIDA. ... (Continua)

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832 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEGÍTIMA DEFESA NÃO VERFICADA, CORRETO JUÍZO DE CENSURA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Réu condenado pela prática do crime do art. 129, § 13 do CP. Autoria e materialidade comprovadas pela prova oral e pericial produzidas. Vítima narrou de forma clara e detalhada toda a dinâmica dos fatos. Laudo pericial atestou as lesões imputadas, compatíveis com os fatos narrados na denúncia. Excludente de ilicitude de legítima defesa não verificada. Dosimetria não impugnada que se mantém, eis que fixada em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Impossibilidade de substituição da pena aflitiva por restritivas de direitos. Regime prisional e suspensão condicional da pena mantidos. Desprovimento do apelo defensivo... (Continua)

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833 - TJMG. Prorrogação do prazo para entrega do imóvel. Apelação cível. Contrato de promessa de compra e venda. Cláusula condicionando a entrega do imóvel à assinatura do contrato de financiamento. Legalidade. Atraso. Não comprovação. Dever de indenizar inexistente. Manutençao da sentença

«- Legal é a cláusula contratual que prevê a prorrogação do prazo para entrega do imóvel ou que condiciona a entrega à assinatura do contrato de financiamento, em atenção ao princípio do pacta sunt servanda. ... (Continua)

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834 - TJSP. Queixa-crime. Procuração. Falta de menção aos poderes especiais outorgados e ao fato criminoso, conforme exige o CPP, art. 44. Deficiência do instrumento que poderia ser sanada com a assinatura dos querelantes na peça inicial. Impossibilidade de sanar as irregularidades quando já decorrido o prazo decadencial. Imputação, ademais, da prática de crimes de ação penal pública condicionada à representação. Queixa-crime rejeitada. Recurso em sentido estrito improvido.

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835 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Acórdão embargado. Não conhecimento. Recurso. Manifesta inadmissibilidade. Cominação. Multa. Ausência. Recolhimento. Impossibilidade. Processamento. Recursos supervenientes.

«1. Uma vez cominada a sanção prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º, a oposição superveniente de embargos de declaração é condicionada à comprovação do recolhimento da respectiva multa, pena de igualmente não se conhecer da impugnação. 2. Embargos de declaração não conhecidos.... (Continua)

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836 - TJSP. Recurso. Embargos infringentes. Irresignação fundada na necessidade de rediscussão do julgado, tendo em vista a divergência de votos na sessão de julgamento. Inadmissibilidade. Interposição que está condicionada à reforma da sentença em grau de recurso de apelação, por decisão da maioria da Turma Julgadora, nos termos do CPC/1973, art. 530. Requisito inexistente. Impossibilidade de processamento dos embargos infringentes na espécie. Agravo regimental não provido, com imposição de sanção.

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837 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL.

Insurgência da recorrente curadora e mãe do também recorrente filho interditado contra decisão que condicionou à expedição de alvará de transferência de veículo de propriedade do interditado ao depósito do valor da venda em conta judicial dos autos de interdição. Veículo alienado adquirido às expensas da própria genitora curadora e registrado em nome do interditado por razões ligadas a isenção tributária em favor do incapaz. Não se vislumbra risco de dilapidação patrimonial com a mantença dos valores da alienação do veículo em conta corrente da genitora recorrente. Produto da venda do veículo que favorece ao recorrente interditado com o que a determinação de depósito judicial se mostra mais prejudicial do que benéfica ao interditado. No entanto, o dever de prestar constas não é afastado, devendo ser feito mensalmente pela agravante genitora. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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838 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de ICMS - Pretensão da seguradora à transferência, junto ao DETRAN, da titularidade de automóvel adquirido, há menos de 4 anos, por pessoa com deficiência (PCD) com isenção de ICMS, uma vez que, em virtude de sinistro, se tornou proprietária do veículo salvado pelo pagamento de indenização integral ao segurado - Transferência condicionada ao recolhimento do ICMS - Legitimidade da autora para propor a ação, uma vez que, com o pagamento da indenização, a seguradora se sub-rogou nos direitos do segurado - Exação descabida - Veículo transmitido à seguradora em virtude de perda total com o consequente pagamento integral da indenização ao segurado - Recolhimento do ICMS dispensado, nos termos do art. 19, § 9º, item 1, do Anexo I, do Decreto Estadual 45.490/2000 e do art. 13, § 1º, item 1, da Portaria CAT 18/2013 - Precedentes desta C. 2ª Câmara de Direito Público - Improcedência da ação mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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839 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de expediente. Exercício de 2017. Acolhimento parcial de objeção de não executividade. Títulos executivos que não mencionam o valor originário da dívida, bem como respectiva origem e fundamentos legais (Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, II e III). Erros formais passíveis de emenda. Possibilidade de substituição das certidões. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º e do CPC, art. 317.

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840 - STJ. Agravo interno recurso especial. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Garantia do juízo. Seguro garantia. Pagamento voluntário. Ausência. Sanção do CPC/2015, art. 523, § 1º. Aplicabilidade. Agravo interno improvido.

1 - «A multa a que se refere o CPC/2015, art. 523 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 20/11/2018). ... (Continua)

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841 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Litigância de má-Fé. Multa. Arts. 14, 17 e 557 do CPC. Decisão monocrática do relator.

1 - A sanção processual prevista no CPC, art. 557, § 2º tem raiz nos arts. 14 e 17 do mesmo diploma legal, que versam sobre litigância de má-fé. Portanto, caracterizada uma das hipóteses previstas no caput do CPC, art. 557, autorizado estará, desde logo, o relator a aplicar multa sancionatória e, consequentemente, condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor.... (Continua)

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842 - TJSP. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO -

Configuração. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura. Declarações das vítimas corroboradas pelo depoimento da testemunha, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do apelado isolada - Condenação que se impõe. ... (Continua)

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843 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado tentado. Execução. Regime de cumprimento. Modo fechado justificado. Reiteração criminosa. Coação ilegal não evidenciada.

1 - Embora a pena tenha sido fixada em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, haja vista a não consumação do ilícito, não há constrangimento ilegal na imposição do modo fechado de cumprimento de pena.... (Continua)

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844 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Equívoco no julgamento dos segundos aclaratórios quanto ao acórdão impugnado. Erro sanado com a apreciação da argumentação neste julgamento. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Ausência de recolhimento na fonte. Não caracterizada a premissa da Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «b. Omissões inexistentes. Prequestionamento de matéria constitucional. Inadmissibilidade. Embargos conhecidos apenas para sanar o erro quanto ao julgamento anterior, mas rejeitados.

«1 - O equívoco no julgamento dos anteriores Embargos Declaratórios quanto ao acórdão efetivamente impugnado nas razões recursais - se o referente ao que não conheceu dos Embargos de Divergência ou ao Incidente de Uniformização de Jurisprudência requerio incidentalmente nestes autos pode ser corrigido com a apreciação dos presentes Embargos Declaratórios. ... (Continua)

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845 - TJRS. APELAÇÃO DEFENSIVA. FURTO QUALIFICADO. art. 155, PARÁGRAFO 4º, I, DO CP.

1. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E  AUTORIA DEMONSTRADAS. INEXISTÊNCIA DE PROVIMENTO DE OFÍCIO A SER CONCEDIDO, NO PONTO.  ... (Continua)

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846 - TJRJ. APELAÇÃO - FURTO - ART. 155, CAPUT DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENAS DE 01 ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 DIAS-MULTA - SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO DA DEFESA: DESPROVIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECONHECIMENTO PRESENCIAL REALIZADO PELA VÍTIMA EM JUÍZO QUE CORROBORA OS ELEMENTOS COLHIDOS EXTRAJUDICIALMENTE - TESTEMUNHA, NA DELEGACIA, DISSE QUE JÁ CONHECIA O APELANTE E O VIU SUBTRAINDO A MOTOCICLETA DA OFENDIDA, TENDO LHE AJUDADO A RECUPERAR O BEM - ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL NÃO PODEM SER DESPREZADOS, DEVENDO SEMPRE SER EXAMINADOS COM MINUCIA E PRUDÊNCIA DENTRO DO CONJUNTO PROBATÓRIO, COM O FITO DE ATINGIR A VERDADE DOS FATOS - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO OU FURTO DE USO - ALEGAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO - DEMONSTRADO O ANIMUS FURANDI - IMPOSSIBILIDADE DE SE INVOCAR O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, NO CASO CONCRETO, BEM COMO A APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO - BEM SUBTRAÍDO AVALIADO EM R$3.000,00, QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO OU DE PEQUENO VALOR, JÁ QUE É EQUIVALENTE A BEM MAIS DO QUE SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA - INCABÍBEL A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS Da Lei 9.0900/90, art. 89 - APELANTE RESPONDE POR OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS, JÁ TENDO SIDO CONDENADO EM UM DELES - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: DESPROVIMENTO - NÃO INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DO ART. 155, § 4º, III, DO CP - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O RECORRENTE TENHA SE VALIDO DE CHAVE FALSA PARA SUBTRAIR O BEM - PENA-BASE QUE DEVE SER MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE SEREM USADAS ANOTAÇÕES SEM TRÂNSITO EM JULGADO E POR FATOS POSTERIORES COMO FUNDAMENTO PARA MAJORAR A PENA - SÚMULA 444/STJ.

vítima narrou, em juízo, que, no dia dos fatos, estacionou sua motocicleta na rua, mas quando voltou, viu alguém a pilotando e virando a esquina. Ao questionar as pessoas que estavam numa fila em frente ao local onde ocorreu a subtração, a vítima conheceu Poliana, a qual afirmou que viu o momento em que um indivíduo que ela conhece como «Juninho Amendoim subir na motocicleta e se evadir. Em seguida, Poliana ajudou a vítima a recuperar o bem, informando onde ela poderia encontrar «Juninho". As duas foram ao local e a ofendida viu quando o apelante deixou a motocicleta e fugiu pelo matagal. Ao final do seu depoimento, a vítima reconheceu o recorrente como a pessoa que visualizou deixando o bem subtraído. ... (Continua)

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847 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 21, DO DEC-LEI 3.688/1941, COM OS CONSECTÁRIOS DA LEI 11.340/2006. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. RECURSO DEFENSIVO TENDO COMO PLEITO PRINCIPAL A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu Vanderson José Corrêa, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença que condenou o réu nominado, pela conduta ilícita capitulada no Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, à pena de 15 (quinze) dias de prisão simples em regime de cumprimento aberto, condenando-o, também, ao pagamento das custas forenses e da taxa judiciária. A execução da pena foi suspensa pelo período de prova de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das condições estipuladas. ... (Continua)

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848 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A PESSOA. LESÕES CORPORAIS. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. 

1º E 2º FATOS. CRIMES DE LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA. FRAGILIDADE DA PROVA QUE CONDUZ À ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA.... (Continua)

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849 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa processual aplicada no agravo interno. Não comprovação do recolhimento. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.1. A aplicação de multa no agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime (art. 1.021, § 4º, do CPC/15) condiciona a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio do valor da referida sanção processual, conforme inteligência do art. 1.021, § 5º, do CPC/15.2. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial não conhecidos.

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850 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.

1 - A aplicação de multa no agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime (CPC/2015, art. 1.021, § 4º) condiciona a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio do valor da referida sanção processual, conforme inteligência do CPC/2015, art. 1.021, § 5º. ... (Continua)

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