(DOC. VP 724.3683.5111.1502) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta por réu condenado pela prática de lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, com fundamento no CP, art. 129, § 9º. A sentença fixou a pena em 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial aberto, com suspensão condicional da pena (sursis). A defesa alegou insuficiência probatória, legítima defesa, desclassificação para vias de fato, afastamento de agravante, reconhecimento de atenuante, reduç�

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