(DOC. VP 143.5025.3002.2000)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Acórdão embargado. Não conhecimento. Recurso. Manifesta inadmissibilidade. Cominação. Multa. Ausência. Recolhimento. Impossibilidade. Processamento. Recursos supervenientes.

«1. Uma vez cominada a sanção prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º, a oposição superveniente de embargos de declaração é condicionada à comprovação do recolhimento da respectiva multa, pena de igualmente não se conhecer da impugnação. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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