(DOC. VP 210.7010.9606.7352)

STJ. Agravo interno recurso especial. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Garantia do juízo. Seguro garantia. Pagamento voluntário. Ausência. Sanção do CPC/2015, art. 523, § 1º. Aplicabilidade. Agravo interno improvido.

1 - «A multa a que se refere o CPC/2015, art. 523 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito» (AgInt no AREsp. 1.271.636/SP/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 20/11/2018). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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