(DOC. VP 237.3478.1640.1324)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Indeferimento do pedido de concessão de comutação de penas formulado com fundamento no Decreto 11.846/2023 - Pedido de reforma - Não acolhimento - Sentenciado que praticou falta grave praticada nos doze meses anteriores à publicação do Decreto - Inteligência do art. 6º do Decreto que condiciona a concessão do benefício requerido à inexistência de aplicação de sanção, reconhecida pelo juízo competente, por falta disciplinar de natureza grave - Requisitos subjetivo não preenchid

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