(DOC. VP 937.3530.2230.7554)

TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que que condicionou a utilização do sistema SISBAJUD pelo Município ao recolhimento «da respectiva taxa» - O Provimento 1.864/2011 e o Provimento 2.039/2013, ambos do Conselho Superior da Magistratura, isentam União, Estados e Municípios da cobrança pelos serviços de obtenção de informações via sistemas análogos (Infojud, Bacenjud, Renajud, Serasajud) - Jurisprudência desta Seção de Direito Público - Decisão reformada - Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote