(DOC. VP 774.3400.0374.0293)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Indulto natalino - Recurso defensivo contra a decisão que indeferiu o indulto com base no Decreto 11.846/2023, asseverando o cumprimento das condições previstas - IMPOSSIBILIDADE - Nos termos do art. 6º, caput, do referido Decreto Presidencial, a concessão do benefício está condicionada à ausência do cometimento de falta grave nos 12 meses de cumprimento da pena contados retroativamente a 25 de dezembro de 2023, e não à ausência de aplicação da sanção no referido período, de mod

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