(DOC. VP 214.1489.5096.0157)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONDICIONAMENTO A PROVA DA REGULARIDADE FISCAL. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME -

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o mandado de segurança por inadequação da via eleita. - A Impetrante, ora Apelante, alega possuir direito líquido e certo ao recebimento de valores referentes a serviços prestados no âmbito de contrato administrativo, sem condicionamento à apresentação de Certidão de Regularidade Fiscal - Seguridade Social. - Sustenta que a retenção de pagamento configura sanção política e violação aos princípios da moralidade e legalidade

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