(DOC. VP 202.4844.3006.5000)

STM. Crime militar. Embargos infringentes. Defesa. Violência contra militar de serviço. Desproporcionalidade da pena em relação à conduta do acusado. Incidência de minorante inominada. Procedência. Inaplicabilidade da vedação do sursis ao condenado que perdeu o status de militar. Procedência.

«1 - A aplicação de minorante inominada deve ser adotada, atenta as peculiaridades de cada feito, somente diante de situações excepcionais em que seja evidente a desproporcionalidade entre a conduta e a sanção atribuída ao acusado, de forma a promover a justiça ao caso concreto. 2 - Ao condenado que perder a condição de militar deverá ser facultada, sempre que cumpridos seus requisitos, a suspensão condicional da pena, uma vez que, em caso de cumprimento, o jurisdicionado será r

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