(DOC. VP 230.3200.8778.5862)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Determinação de exame criminológico fundamentada. Histórico prisional conturbado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - O histórico prisional conturbado do apenado afasta a constatação do requisito subjetivo apto à concessão do livramento condicional e fundamenta a determinação do pedido de exame criminológico. 2 - No caso, o Tribunal de origem ao manter a determinação do exame criminológico, fundamentou que no caso dos autos a decisão não é teratológica porque fez menção às faltas recentes praticadas durante a execução da pena, tais como abandono. 3 - Agravo regimental não provido.

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