(DOC. VP 140.4707.2535.1092)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Município de São Paulo - ISS - Expedição do «Habite-se» condicionada ao prévio recolhimento - Vedação à utilização de meio indireto de coerção para fins de pagamento de tributo (sanção política) - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA

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