(DOC. VP 134.1024.4003.1300)

STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática que não conheceu do reclamo, ante a incidência da Súmula 182/STJ.

«1. A sanção processual prevista no CPC/1973, art. 557, § 2ºtem raiz nos arts. 14 e 17 do mesmo diploma legal, que versam sobre litigância de má-fé. Portanto, caracterizada uma das hipóteses previstas no caput do CPC/1973, art. 557, autorizado estará o relator, desde logo, a aplicar multa sancionatória e, consequentemente, condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor. 2. Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote