(DOC. VP 210.8060.8301.7481)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Arma de fogo. Corrupção ativa. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Reiteração delitiva não comprovada. Medidas cautelares diversas. Possibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Na espécie, realizada a prisão em flagrante, a prisão preventiva foi decretada em razão da reiteração delitiva do paciente. Todavia, embora tenha sido feita menção à sua reincidência, comprovou-se que a condenação que lhe havia sido impos

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