Jurisprudência sobre
fixacao pelo juiz

701 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pretensão de anulação da ação penal desde a decisão de pronúncia. Alegação formulada após a preclusão da decisão. Desistência do recurso em sentido estrito pela defesa. Formulação de alegações em habeas corpus dirigido ao tribunal de origem, que demandam reexame de provas. Dissolução do conselho de sentença. Providência inserida nas atribuições do juiz-presidente. Preservação da imparcialidade dos jurados. Princípio da confiança no Juiz do processo. Preservação.

1 - Evidenciado que a alegada ausência de indícios de autoria foi formulada quando já preclusa a decisão de pronúncia, tendo a própria defesa desistido do recurso cabível contra a decisão, inviável a formulação da pretensão em habeas corpus dirigido ao Tribunal a quo, via eleita carente de dilação probatória. ... (Continua)

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702 - TJPR. Honorários advocatícios. Embargos à execução fiscal. Improcedência. Decisão declaratória. Fixação da verba honorária consoante apreciação eqüitativa do Juiz. Arbitramento, contudo, em quantia irrisória. Majoração, tendo como parâmetro o valor da causa (equivalente - 6%). CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. (Com doutrina).

«A inconformidade da Fazenda Pública do Estado do Paraná com a sentença que, julgando improcedentes embargos à execução fiscal, arbitrou os honorários advocatícios a serem pagos pela empresa embargante no valor de R$ 180,00, merece provimento. ... (Continua)

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703 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Envio do nome da autora ao cadastro de inadimplentes. Negativação decorrente de débitos de tarifas e outros encargos lançados indevidamente em conta salário sem qualquer movimentação financeira. Inadmissibilidade. Configuração de dano moral puro. Desnecessidade de sua comprovação. Reparação pecuniária devida, não devendo, todavia, ser fonte de enriquecimento e tampouco inexpressiva. Fixação do «quantum pelo comedido arbítrio do juiz, levando-se em conta as circunstâncias do caso concreto, mais precisamente, o grau de culpa do banco réu, a possibilidade econômica do ofensor e do ofendido. Recurso parcialmente provido.

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704 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL RURAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, COM NOMEAÇÃO DE PERITO E INTIMAÇÃO PARA ESTIMATIVA DE HONORÁRIOS. INCONFORMISMO DOS AGRAVANTES. ALEGAÇÃO DE QUE SERIA DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. JUIZ É DESTINATÁRIO DAS PROVAS. RETIFICAÇÃO DA ÁREA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DOCUMENTOS JUNTADOS NA INICIAL INSUFICIENTES PARA ACOLHIMENTO DO PEDIDO. O QUESTIONAMENTO ACERCA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NÃO PODE SER APRECIADO, VISTO QUE NÃO HOUVE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PROVISÓRIOS, APENAS APRESENTAÇÃO DE ESTIMATIVA PELO PERITO. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

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705 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Ação de indenização e pedido reconvencional.

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706 - TRT3. Substituição processual. Substituídos. Rol.

«A ação coletiva trabalhista, da qual é titular o sindicato profissional, constitui típico instrumento processual de tutela coletiva dos interesses dos trabalhadores e por esse motivo há de receber o mesmo tratamento dispensado às ações coletivas para defesa de interesses individuais homogêneos na forma prevista no CDC. Logo, se não é exigida a identificação dos substituídos para a propositura da ação coletiva do CDC, também na ação coletiva trabalhista não cabe tal exigência em relação à substituição processual. Tais ações são propostas de forma despersonalizada pelo autor coletivo devendo ser proferida sentença genérica na forma do CDC, art. 95 ÇEm caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados).... (Continua)

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707 - TRT2. Citação. Notificação. Recebimento pela filha da sócia e representante legal. Validade reconhecida na hipótese. CLT, art. 841, § 1º.

«... Da análise dos elementos acostados aos autos, constata-se que a reclamada foi citada, para responder aos termos da reclamação trabalhista 1.507/01, na pessoa de Ana Paula Lichy, filha da representante legal da impetrante, Terezinha Vinco Lichy, sendo certo que as duas compunham o quadro social da empresa CHIPS E BITS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, COMÉRCIO E LOCAÇÃO LTDA. Assim, como bem salientado no parecer ministerial, «considerando-se que CLT não prevê o requisito da pessoalidade nas notificações iniciais, consideramos que se aperfeiçoou validamente a citação da então reclamada (pretendida, em nome de sua sócia (fls. 40), já que realizada na pessoa da filha de sua representante legal, também sua sócia em outra empresa. Tem-se, portanto, que a citação atingiu validamente seus objetivos, inexistindo a alegada nulidade. ... (Juiz Nelson Nasar).... (Continua)

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708 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS INICIAIS DO PROCESSO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DICÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 290 (CPC). PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO APRECIADO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. AUTOR QUE ESTÁ DISPENSADO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS INICIAIS EM ABERTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

As custas iniciais representam o tributo cobrado pelo Estado, na modalidade taxa, pela prestação dos serviços judiciários, cujo recolhimento, pela parte demandante, em sua integralidade, constitui pressuposto processual de validade, indispensável ao próprio recebimento da petição inicial. No caso, houve pedido de desistência da ação antes que houvesse citação da parte contrária, razão pela qual deve ser observado o disposto no CPC, art. 290, com o consequente cancelamento da distribuição, devendo o autor ser isentado do pagamento das custas iniciais. .3.- O recurso foi conhecido em obséquio ao princípio do acesso à justiça, considerado que não houve decisão em primeiro grau sobre o pedido de concessão de gratuidade pleiteado pelo autor... (Continua)

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709 - TJSP. Agravo de Instrumento. Exceção de Pré-executividade. Possibilidade. Requisitos presentes. Matéria conhecível de ofício pelo juiz. Decisão que pode ser tomada sem dilação probatória.

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710 - TRT3. Indenização por danos materiais, morais e estéticos acidente do trabalho menor de idade, ausência de enquadramento nas proibições do Decreto 6.481, de 2008 culpa concorrente.

«Não se aplicam as proibições da contratação de menores nos termos do Decreto 6.481, de 2008, ao presente caso concreto, pois as atividades de trabalho desenvolvidas pelo reclamante não se incluem entre aquelas descritas no item 9 da Lista TIP de que trata o artigo 2º, caput, do referido Decreto, pois não trabalhou com «sinalizador na aplicação aérea de produtos ou defensivos agrícolas. O reclamante relatou ao Sr. Perito que seu trabalho habitual era plantar batatas, operando a máquina plantadeira vista nos documentos juntados aos autos.O reclamante também relatou ao Sr. Perito que foi treinado para lidar com a plantadeira de batatas e que a operação de transferir o líquido de um recipiente para o outro não se inseria no seu trabalho habitual, tendo sido o encarregado João Branco que lhe determinou que o ajudasse nessa atividade. Aí reside a culpa da reclamada, em decorrência dos atos praticados pelo seu preposto, o encarregado João Branco, na forma do que preceitua o CCB/2002, art. 932, inciso III. Mas há de se considerar a culpa concorrente do reclamante, pois conforme consta registrado na Ata de Audiência, sua mãe o autorizou a trabalhar na fazenda do reclamado, como o próprio MM. Juízo a quo admite na fundamentação da r. sentença recorrida. É evidente que a culpa da mãe do reclamante, que é a sua representante legal, não elide a responsabilidade trabalhista, mas segundo a disposição do CCB/2002, art. 945, deve ser levada em consideração como culpa concorrente, no momento da fixação do valor da indenização.... (Continua)

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711 - TJSP. Competência. Conflito. Apelação em ação de reintegração de posse. Prevenção. Cessação. Inocorrência. Decisão colegiada exarada em sede de agravo de instrumento interposto e julgado anteriormente pela 10ª Câmara. Relator daquele agravo, aposentado em data posterior à distribuição da apelação. Cessação da designação que não impede a prestação jurisdicional de incidentes posteriores pelos atuais integrantes da Turma Julgadora, em observância a fixação da competência pela cadeira do Juiz e não mais pela existência de juiz com visto nos autos em julgamento anterior, no regimento velho. Registre-se, ademais, que a aplicação das disposições regimentais vigentes à época dos fatos, determinava que a cessação da prevenção, somente ocorreria, se na data da distribuição do apelo não mais tivesse assento na Câmara qualquer dos juízes que participaram, com vista nos autos, do julgamento anterior. Conflito procedente, com observação, reconhecida a competência da 10ª Câmara de Direito Privado.

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712 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Honorários em apreciação equitativa do juiz. CPC, art. 20, § 4º. Pedido de redução. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, na hipótese dos autos, majorou a verba honorária sob o seguinte fundamento: «Analisando, contudo, o percentual arbitrado na decisão, verifica-se que esta merece reforma, pois foi atribuído de forma desproporcional que não se mostra apto a remunerar com justeza e razoabilidade o trabalho desempenhado pelos advogados dos recorrentes (fl. 153, e/STJ). ... (Continua)

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713 - TAPR. Responsabilidade civil. Dano moral. Conceito. Seguridade social. Acidente de trabalho. Redução da capacidade auditiva. Fixação em R$ 10.000.00. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII.

«... Impende salientar, contudo, que a indenização pleiteada por danos morais deve ser mantida, pois aqui se cuida não da capacidade de trabalho do apelado, mas sim de sua integridade física, que deve ser mantida e respeitada como um todo. Deste modo, é preciso reconhecer a necessidade de pagamento de indenização, como forma de minorar o mal sofrido pelo apelado. A perda da acuidade auditiva, ainda que mínima, traduz afronta à integridade física do indivíduo, que fica limitado em relação à sua capacidade sensorial. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X, assegura a inviolabilidade da integridade, honra e imagem da pessoa, bem como a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. Savatier oferece uma definição de dano moral como qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranqüilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições etc. (Traité de la Responsabilité Civile, vol. II, 525). (Apud Caio Mário da Silva Pereira, Responsabilidade Civil, 5ª ed. págs. 53/54). O valor da indenização deve ser mantido, uma vez que bem atende o binômio necessidade/possibilidade, sendo possível demonstrar que em casos assemelhados seu parâmetro é superior ao concedido, «verbis: ... (Juiz Carvílio da Silveira Filho).... (Continua)

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714 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Competência delegada. Honorários advocatícios. Fixação da verba. CPC/2015, art. 85, § 11.

«1. Em se tratando de ação processada na Justiça Estadual investida de competência delegada, sob rito diverso, portanto, daquele próprio dos Juizados Especiais Federais, descabe pretender conferir aos honorários advocatícios o tratamento disciplinado pela Lei 9.099/1995, já que a Lei 10.259/2001, art. 20 expressamente prevê a sua inaplicabilidade. ... (Continua)

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715 - TRT3. Astreintes. Coisa julgada.

«Na esteira do entendimento consolidado no E. STJ e também adotado pelo c. TST, a fixação de astreintes não faz coisa julgada material, de sorte que a qualquer tempo a multa em questão, cuja finalidade é impulsionar o executado a assumir um comportamento tendente à satisfação da sua obrigação perante o credor, sem que se caracterize o enriquecimento ilícito deste último, poderá ser aumentada, reduzida ou suprimida, nos termos do CPC/1973, art. 461, § 6º, textual em elucidar que «o juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. Ora, a finalidade da astreinte é estimular o cumprimento rápido da decisão, trazendo celeridade e efetividade à justiça. Noutras palavras, em atenção ao princípio da própria efetividade das decisões judiciais, ao fixar o montante atinente às astreintes, o Magistrado deve ter em mente que o atraso no cumprimento da obrigação não deve ser benéfico a qualquer das partes. No caso, entendo que o instituto em debate foi desvirtuado, eis que o valor originalmente fixado a tal título era excessivo, implicando evidente oportunidade para o enriquecimento sem causa, sendo, pois, necessária a sua redução.... (Continua)

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716 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE MEIO CRUEL; CONTRA MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, TENDO O JUIZ-PRESIDENTE APLICADO A PENA 13 (TREZE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. PLEITO DEFENSIVO BUSCANDO A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E A EXASPERAÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO NO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. NO CASO, CONTRARIAMENTE DO ALEGADO PELA DEFESA, SUSTENTANDO A OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DO BIS IN IDEM NA UTILIZAÇÃO DE UMA MESMA CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA PARA QUALIFICAR O CRIME E EXASPERAR A PENA BASILAR, VÊ-SE QUE O JUIZ-PRESIDENTE, NA VERDADE, UTILIZOU A CIRCUNSTÂNCIA - MEIO CRUEL E PRÁTICA DO DELITO CONTRA MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO - PARA QUALIFICAR O CRIME, E RECONHECEU COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL A OUTRA QUALIFICADORA - MEIO CRUEL, NÃO HAVENDO, PORTANTO, QUE SE FALAR EM BIS IN IDEM. A PROPÓSITO, DE ACORDO COM ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RECONHECIDA A INCIDÊNCIA DE DUAS OU MAIS QUALIFICADORAS, UMA DELAS PODERÁ SER UTILIZADA PARA TIPIFICAR A CONDUTA COMO DELITO QUALIFICADO, PROMOVENDO A ALTERAÇÃO DO QUANTUM DE PENA ABSTRATAMENTE PREVISTO, SENDO QUE AS DEMAIS PODERÃO SER VALORADAS NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, CASO CORRESPONDAM A UMA DAS AGRAVANTES, OU COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL, NA PRIMEIRA FASE DA ETAPA DO CRITÉRIO TRIFÁSICO, SE NÃO FOR PREVISTA COMO AGRAVANTE. OUTROSSIM, NÃO MERECE ACOLHIMENTO A PRETENSÃO DEFENSIVA QUE BUSCA O AUMENTO NA FRAÇÃO, ORA OPERADA, EM RAZÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, POIS, CONFORME PONTUADO PELO JUIZ-PRESIDENTE, O APELANTE, NA OPORTUNIDADE DE SEU INTERROGATÓRIO, INVOCOU A NÃO ACOLHIDA «LEGÍTIMA DEFESA, O QUE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL, NÃO AFASTA O INSTITUTO DA CONFISSÃO, NO ENTANTO, ADMITE A INCIDÊNCIA DA BENESSE EM PATAMAR INFERIOR A 1/6 (UM SEXTO), O QUE OCORREU NO CASO EM TELA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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717 - TJSP. Apelação Cível - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Matéria dos autos que permitiu ao juiz o julgamento antecipado da lide - Suficiência dos elementos dos autos para o julgamento da ação - Devido processo legal observado na íntegra - Juiz que, na qualidade de destinatário final da prova, está incumbindo do poder-dever de velar pela rápida solução do litígio, indeferindo as diligências inúteis (arts. 139, II e 370, pár. ún. do CPC) - Adoção, pelo direito processual, do sistema da livre apreciação da prova ou da persuasão racional - Preliminar afastada.

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718 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DEFENSIVO CONTRA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, QUE DETERMINOU A INTERRUPÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA DO NOMEADO PENITENTE, ANTE O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES CUMULATIVAS, FIXADAS POR OCASIÃO DA PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL ABERTO, NA MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR (DESCUMPRIMENTO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO E NÃO COMPARECIMENTO AO PATRONATO MAGARINOS TORRES).

Recurso de agravo em execução, interposto pelo apenado, Patrick Goudar Pereira, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a decisão, proferida em 07.05.2024, pelo Juiz da Vara de Execuções Penais, na qual determinou o registro de interrupção do cumprimento da pena privativa de liberdade, em virtude do descumprimento das condições impostas para a concessão da prisão albergue domiciliar (descumprimento do monitoramento eletrônico e não comparecimento ao Patronato Magarinos Torres), fixando o dia 04.11.2023 como data da interrupção. ... (Continua)

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719 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Representação por infração administrativa. Aplicação de multa por descumprimento de dever inerente ao poder familiar. Exclusão, modificação ou gradação pelo juiz. Possibilidade. Exame da eficácia e adequação da medida na hipótese concreta. Hipossuficiência financeira ou vulnerabilidade familiar que justificam a fixação da multa em valor aquém do legal, mas não interfere no exame de adequação da medida. Multa que tem caráter sancionador e também preventivo, coercitivo e disciplinador. Fixação do valor abaixo do patamar legal. Possibilidade. Cotejo analítico. Ausência.

«1- Ação distribuída em 11/05/2016. Recurso especial interposto em 11/07/2018 e atribuído à Relatora em 22/03/2019. ... (Continua)

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720 - TJSP. Pena. Restritiva de direitos. Condições. Descumprimento. Reconversão. Descumprimento das condições impostas pelo Juízo, que implica a reconversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade, fixando regime inicial aberto e mantendo como condições especiais para tal regime a prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária. Admissibilidade. LEP, art. 115. Prerrogativa do Juiz estabelecer condições especiais, além das gerais e obrigatórias para o cumprimento da pena em regime aberto. Regra que visa a atingir a finalidade do cumprimento da pena. Adequação do regime prisional mais brando. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Condições que não expõem o sentenciado a situação vexatória. Ordem de «habeas corpus denegada.

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721 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Alterações legislativas sobre a matéria. Interrupção do prazo prescricional. Despacho do juiz que ordena a citação. Alteração do CTN, art. 174 engendrada pela Lei Complementar 118/2005. Aplicação imediata. Art. 2º, § 3º da Lei 6.830/1980 (suspensão por 180 dias). Norma aplicável somente às dívidas não tributárias.)

1 - O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

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722 - STJ. Administrativo. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Apuração do valor indenizatório. Juiz livre para formar sua convicção, desde que fundamente a decisão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A controvérsia dos autos diz respeito ao valor da justa indenização a ser paga pelo Incra devido à desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária.... (Continua)

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723 - TJDF. Juizado especial. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Intimação das partes. Meio idôneo de comunicação. Ausência de mudança de endereço. Validade de intimação em endereço anteriormente utilizado. Agravo conhecido e não provido. Lei 9.099/1995, art. 19.

«1 - Ausente qualquer mudança de endereço por parte do agravante, válido é o endereço do local anteriormente indicado. ... (Continua)

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724 - STJ. Recurso especial. Ação de compensação por dano moral. Nexo causal. Ausência de provas. Improcedência. Honorários de sucumbência. Fixação consoante apreciação equitativa do juiz. Valor da causa. Critério não absoluto.artigos analisados. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º e CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Ação de compensação por danos morais ajuizada em 14/07/2009, do qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 11/11/2013. ... (Continua)

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725 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU QUE CONDENOU O PRIMEIRO APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO E RESISTÊNCIA, ÀS PENAS DE 08 (OITO) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA, EM REGIME FECHADO, E 10 (DEZ) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E O SEGUNDO APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO, ÀS PENAS DE 08 (OITO) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA, EM REGIME SEMIABERTO. PLEITO DEFENSIVO PUGNANDO PELA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO; A INCIDÊNCIA DE SOMENTE UMA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA, NA TERCEIRA FASE, BEM COMO A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. PRETENSÕES QUE MERECEM PROSPERAR PARCIALMENTE. MATERIALIDADE DELITIVA SUFICIENTEMENTE PROVADA NOS AUTOS. A AUTORIA DO CRIME TAMBÉM RESTOU COMPROVADA PELO ESTADO DE FLAGRÂNCIA, EIS QUE PRESOS POR POLICIAIS MILITARES, POUCOS MINUTOS APÓS A SUBTRAÇÃO, ESTANDO EM POSSE DOS BENS DA VÍTIMA. PROVA QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA EMISSÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO, CONFORME BEM PONTUADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE. NOUTRO GIRO, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DO DELITO DE ROUBO, O JUIZ AFASTOU A PENA-BASE DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, EIS QUE SEGUNDO APELANTE POSSUI MAUS ANTECEDENTES, CONFORME CONSTA EM SUA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM AFASTAMENTO. DA MESMA FORMA, INCABÍVEL O AFASTAMENTO DAS MAJORANTES RECONHECIDAS NA TERCEIRA FASE DO REGRAMENTO, SENDO ESTAS O CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, POIS ESTAS RESTARAM CONFIGURADAS NA DINÂMICA DELITIVA, BEM COMO HAVENDO A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POR FIM, NO CRIME DE RESISTÊNCIA PRATICADO PELO PRIMEIRO APELANTE, SE VERIFICA QUE, NA PRIMEIRA FASE DO REGRAMENTO, O AFASTAMENTO OPERADO PELO JUÍZO DE ORIGEM EM RAZÃO DA CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME MERECE SER MANTIDO, NO ENTANTO, A FRAÇÃO APLICADA MERECE PEQUENO AJUSTE, SENDO MAIS PROPORCIONAL A FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO). NA SEGUNDA FASE, MANTÉM-SE A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA PELO JUÍZO SENTENCIANTE, EIS QUE O PRIMEIRO APELANTE CONTAVA COM IDADE INFERIOR À 21 (VINTE E UM) ANOS NA DATA DOS FATOS, RETORNANDO A PENA INTERMEDIÁRIA PARA 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO, A QUAL TORNO DEFINITIVA EIS QUE AUSENTES CAUSA MODIFICATIVAS NA TERCEIRA FASE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA REDIMENSIONAR A PENA IMPOSTA PELA PRÁTICA DO CRIME DE RESISTÊNCIA, FIXANDO A RESPOSTA PENAL FINAL DO PRIMEIRO APELANTE EM 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA.

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726 - STJ. Administrativo. Servidores públicos. Verbas remuneratórias. Fator de Atualização Monetária - FAM. Pagamento em atraso. Interrupção do prazo prescricional por ato formal de reconhecimento da dívida. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Honorários de advogado. Apreciação eqüitativa do juiz. Reexame em recurso especial. Inviabilidade.

«1. Conforme assentado no Resp 1.112.114, pela 3ª Seção, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, «o ato administrativo que reconhece a existência de dívida interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando este a fluir apenas a partir do último ato do processo que causou a interrupção. Por outro lado, «tendo a Administração admitido a existência de dívida de valor consolidado, sem, contudo, estipular prazo para seu pagamento, torna-se inaplicável a regra prevista no caput do CCB, art. 397, devendo os juros moratórios incidir a partir da citação, nos termos do art. 397, parágrafo único, c.c 405 do Código Civil e 219, caput, do CPC/1973, calculados sobre o montante nominalmente confessado. ... (Continua)

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727 - STJ. Família. Filiação. Exame de DNA. Investigação de paternidade. Exumação dos restos mortais. Faculdade conferida ao Juiz. Admissibilidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CPC/1973, art. 130.

«... Isso porque, a discussão dos presentes autos diz respeito a possibilidade ou não de exumação dos restos mortais de I.P. em face da recusa de seus familiares em fornecer material genético para realização do exame de DNA. E, nesse contexto, é importante consignar que o debate atinente à possibilidade de exumação para fins de realização de exame de DNA é admitida pela jurisprudência desta Corte Superior. Nesse sentido, registra-se a seguinte ementa: «AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. A SUSCITAÇÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO VINCULA O MAGISTRADO, SENDO FACULDADE SUA DETERMINAR O PROCESSAMENTO. A EXUMAÇÃO DE CADÁVER, EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA, É FACULDADE CONFERIDA AO MAGISTRADO PELO CPC/1973, art. 130. AGRAVO IMPROVIDO.» AgRg no Ag 1159165, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 04/12/2009. ...» (Min. Massami Uyeda).»... (Continua)

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728 - TRF1. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Conflito negativo de competência. Juízos do JEF. Instalação de subseção judiciária no município de domicílio da parte autora. Declinação da competência de ofício. Provimento COGER 19/2005. Lei 10.259/2001, art. 25. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. CPC/2015, art. 43. Princípio do juiz natural. Redistribuição de feitos. Impossibilidade. Competência do juízo suscitado.

«1 - Dispõe a Lei 10.259/2001, art. 25: «Art. 25. Não serão remetidas aos Juizados Especiais as demandas ajuizadas até a data de sua instalação. ... (Continua)

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729 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Execução. Detração de período de prisão preventiva com base no próprio delito. Obrigatoriedade. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Ocorrência. Compete ao Juiz da execução decidir sobre detração e remição da pena (LEP, art. 66, III, «c). Omissão. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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730 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO PERITO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA.

Para a concessão de tutela antecipada de urgência, devem estar presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, podendo-se considerar o perigo de dano inverso na ponderação dos interesses das partes. ... (Continua)

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731 - TJSP. Cálculo da Pena - Reprimenda corretamente fixada de modo fundamentado consoante o sistema trifásico previsto no CP, art. 68 - Entendimento

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732 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres - Decisão que arbitrou os honorários do perito judicial e carreou à parte autora o pagamento, sob pena de extinção - Inconformismo do autor - Acolhimento - Partes que aparentemente concordam com a dissolução parcial da sociedade, com a retirada do agravante dos quadros sociais - Perícia determinada de ofício pelo juiz - Necessidade de fixação da data de retirada do sócio e do método de apuração de haveres, antes da realização da perícia, sob pena de torná-la inócua - Inteligência dos arts. 1029 e 1031 do Código Civil e CPC, art. 605, II - Precedente da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresaria - Determinação para que o juiz fixe a data de saída do sócio e o critério de apuração dos haveres - Rateio dos honorários periciais que devem ser proporcionais às quotas sociais de cada sócio - CPC, art. 603, § 1º - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Decisão parcialmente modificada - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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733 - STF. Sentença. Omissão quanto ao regime prisional indicado ao réu. Fixação pelo Tribunal.

«É direito do condenado e dever do Juiz que se declare expressamente qual o regime de cumprimento de pena, de cuja obrigatoriedade não pode furtar-se (CP, art. 59, III e Lei 7.210/1984 - LEP, art. 110). Em se tratando de garantia da individualização da pena, omissa a sentença, nessa parte, impõe-se que se supra a omissão. ... (Continua)

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734 - STJ. Tóxicos. Pena. Tráfico de entorpecentes. Paciente condenado a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e multa. Regime inicial de cumprimento da pena. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Decisão do Supremo Tribunal Federal. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPF pelo parcial conhecimento e denegação da ordem. HC parcialmente conhecido, e, nessa extensão, concedida a ordem, para que o juiz da VEC analise a possibilidade de conversão da pena. Lei 11.464/2007, art. 2º, § 1º. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. CP, art. 44.

«1. Com relação à fixação do regime inicial para cumprimento da pena, registra-se que o tema não foi debatido pelo egrégio Tribunal a quo, mostrando-se, pois, inadmissível sua análise nesta Corte Superior, sob pena de supressão de instância, mas a Lei 11.464/2007 prevê que o cumprimento da pena será sempre iniciado em regime fechado (art. 2º, § 1º) ... (Continua)

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735 - TRT3. Fixação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo. Categorias especiais. Médicos. Possibilidade. Ausência de afronta ao CF/88, art. 7º, IV

«É certo que o Excelso Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada no dia 30/4/2008, aprovou a Súmula Vinculante 4, consagrando entendimento no sentido de que o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Nada obstante, o verbete pretende evitar a correção automática do salário profissional pela evolução do salário mínimo (a indexação), mas não veda a fixação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo quando da contratação, o que não representa a afronta ao art. 7º, IV, da CF. Nessa esteira de raciocínio, deve-se reconhecer que a vedação da utilização do salário mínimo «para qualquer fim, prevista no dispositivo constitucional, não atinge, no âmbito do Direito do Trabalho, a pactuação da remuneração do próprio trabalhador com base na multiplicação do salário mínimo. É por isso que permanecem válidos e prestigiados os pisos de categorias especiais regulados por meio dessa vinculação.... (Continua)

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736 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Roubo qualificado. Pena total. 13 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado. Progressão para o regime semiaberto deferida pelo juiz da vec, mas cassada pelo tribunal a quo. Ausência de requisito subjetivo. Prática de novos crimes quando em livramento condicional (roubo e furto qualificado) e contumácia em outras faltas graves. Fundamentação idônea para a exigência de exame criminológico. Súmula 439/STJ. Impropriedade da via eleita para apreciar o mérito subjetivo do apenado. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - Conforme entendimento cristalizado nesta Corte Superior, a realização do exame criminológico pode ser solicitada quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem. Súmula 439/STJ.... (Continua)

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737 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Organização criminosa armada. Prisão preventiva. Idoneidade da fundamentação que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Excesso de prazo. Ausência de desídia do estado-juiz. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, recurso especial ou de revisão criminal ressalvando, entretanto, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de evidente constrangimento ilegal. ... (Continua)

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738 - STJ. Processual penal. Tráfico. Condenação confirmada em grau de apelação. Agravamento da pena pelo acolhimento de recurso do Ministério Público. Falta de recurso do defensor público contra o acórdão da apelação. Ausência de defesa. Não ocorrência. Nulidade. Inexistência. Causa especial de diminuição. Imposição de 1/6. Alteração. Impossibilidade. Regime mais brando que o fechado e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Óbices legais invocados não mais subsistentes. Trânsito em julgado da condenação. Remessa ao Juiz da execução para analisar o caso concreto. Ordem parcialmente concedida.

«1. A falta de interposição de recurso contra acórdão de apelação, pelo defensor público que patrocinava a causa, na época, não é, por si só, motivo de nulidade, não sendo crível a alegação de ausência total de defesa mas, quando muito, de deficiência, ausente na espécie, pela não demonstração de prejuízo. ... (Continua)

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739 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGA OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CONTADOR E ACOLHE A IMPUGNAÇÃO, FIXANDO O VALOR DO DÉBITO REMANESCENTE AQUELE JÁ LEVANTADO PELO AGRAVANTE, O QUE IMPORTA, POR ÓBVIO, EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. O ATO PROCESSUAL PROLATADO PELO JUIZ QUE, ACOLHENDO INTEGRAL OU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OFERECIDA, EXTINGUE A FASE EXECUTIVA DEFLAGRADA NOS PRÓPRIOS AUTOS POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE É IMPUGNÁVEL POR MEIO DE RECURSO DE APELAÇÃO. ARTIGOS. 203, § 1º, E 1.009, AMBOS DO CPC. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO ART. 932, INC IV, DO CPC.

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740 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Fixação do quantum de redução. Aplicação, pelo juízo sentenciante, no patamar de 1/3. Confirmação pelo tribunal a quo. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

1 - a Lei 11.343/2006, art. 42 impõe ao Juiz considerar a natureza e a quantidade da droga, tanto na fixação da pena-base quanto na aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do art. 33, da nova Lei de Tóxicos.... (Continua)

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741 - TRT4. Intervenção de terceiro à lide.

«Questão que demanda considerável dilação probatória sobre qual é efetivamente a atividade econômica preponderante da empresa ré, a fim de bem decidir qual é o seu correto enquadramento sindical e para qual sindicato deve fazer as contribuições sindicais e assistenciais. Assim sendo, é necessário o ingresso, no polo passivo da ação, do sindicato que vem recebendo as contribuições sindicais e assistenciais pagas pela empresa demandada, uma vez que o julgamento da presente ação pode interferir diretamente em pretenso direito daquele sindicato, sem que lhe seja oportunizado o contraditório e a ampla defesa. [...]... (Continua)

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742 - TRT3. Motorista. Trabalho externo. Jornada de trabalho. Controle. Trabalho externo. Controle de jornada. CLT, art. 62, I controle por satélite. Possibilidade.

«A exceção prevista no CLT, art. 62, inciso I refere-se à atividade externa do trabalhador cujo horário de prestação de serviços seja incontrolável pelo empregador, porque sujeita à direção exclusiva do empregado ou porque materialmente impossível o controle direto da jornada, pois a norma excepciona do regime geral de duração do trabalho estabelecido pela Consolidação apenas a «atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. O sistema de controle de veículos ou frotas, por satélite (tracker), longe de representar apenas e exclusivamente uma possibilidade de a empregadora efetuar a segurança dos produtos e cargas transportadas, permite, além disso, ampliar as possibilidades de negócio do próprio empresário, conferindo-lhe maior visibilidade aos veículos e o mais amplo e rigoroso controle de tráfego, e, por consequência, da atividade do trabalhador. Basta fazer uma simples consulta ao endereço eletrônico do fornecedor do referido produto para certificar-se dessa assertiva http://www.grupotracker.com.br). Ademais, a própria alteração legislativa imposta pela Lei 12.619/2012, sinaliza não somente para a possibilidade de controle de jornada, senão, e efetivamente, para o seu obrigatório implemento (art. 2º, inciso V), o que vem ratificar e consolidar o entendimento jurisprudencial que vinha se formando, da possibilidade, necessidade e imposição desse tipo de controle.... (Continua)

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743 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE REDUZIU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS AO PATAMAR DE 150% (CENTO E CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSO DO ALIMENTANTE. Lei 5.478/1968, art. 4º ESTABELECE QUE O JUIZ DEVERÁ FIXAR DESDE LOGO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS A SEREM PAGOS PELO DEVEDOR. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS CONSIDERA A URGÊNCIA E A TRANSITORIEDADE PRÓPRIAS DA MEDIDA, COM BASE NA COGNIÇÃO SUPERFICIAL DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO TRAZIDOS AOS AUTOS. AGRAVADOS QUE POSSUEM 11 (ONZE) E 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE. AGRAVANTE QUE COMPROVA NÃO POSSUIR EMPREGO. TODAVIA, APRESENTA SOCIALMENTE ESTILO DE VIDA INCOMPATÍVEL COM PESSOA QUE ALEGA SEVERAS DIFICULDADES FINANCEIRAS. PELAS IMAGENS COLACIONADAS AOS AUTOS, É POSSÍVEL VERIFICAR QUE O AGRAVANTE FREQUENTA SHOWS, JOGOS NO MARACANÃ, CORRIDAS, ALÉM DE ESTAR MATRICULADO EM ACADEMIA DE GINÁSTICA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO CONCRETO NOS AUTOS QUE PERMITA VERIFICAR, DE PLANO, QUE O VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO VIOLARIA O BINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE. INDISPENSABILIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA SEGUIDA DA DIALETICIDADE ARGUMENTATIVA PARA FORMAÇÃO DE UM MAIS PROFUNDO E CONVICTO JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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744 - TJSP. Execução fiscal. Imposto Predial Urbano e Taxas. Exercício 2009. Município de Tupã. Ajuizamento da ação em fevereiro de 2014. Não houve citação. Extinção do processo, por abandono processual, após a intimação pessoal da exequente para dar andamento no prazo de 48 horas. Inércia da exequente configurada. Possibilidade de reconhecimento de oficio pelo juiz. Precedentes do STJ. Inexistência de litigância de má-fé. Sentença mantida em parte, somente para afastar a aplicação de multa por litigância de má-fé. Recurso provido em parte.

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745 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade a pessoa portadora de deficiência. Impedimento. Longa duração. Lei Complementar 142/2013, art. 3º, IV. Atividades concomitantes. Contagem recíproca. Multa diária. Redução. Adequação dos juros e correção monetária. Apelação do INSS parcialmente provida. CF/88, art. 201, § 9º. CPC/1973, art. 461, § 6º. CPC/2015, art. 1.029, § 5º. Lei 8.213/1991, art. 96, III.

«1 - Sentença de 15/01/2018 (fls. 130/136) do Juiz Federal da 21ª Vara de Minas Gerais. Ajuizamento da ação: 14/03/2016. Entrada do processo no gabinete em 12/06/19. ... (Continua)

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746 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INDEFERIMENTO. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA E PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo Interno interposto contra decisão que, nos autos de Ação Rescisória, indeferiu a produção de prova oral requerida pelo autor, com o objetivo de demonstrar erro de fato e violação de norma jurídica na sentença rescindenda. ... (Continua)

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747 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Pretensão da requerida de que a condenação em sucumbência seja fixada nos limites dos percentuais de 10% a 20% do valor da causa (art. 20, § 3ºCPC/1973). Impossibilidade. A majoração da verba honorária é possível, porém, não da forma como pretendida pela requerida. No caso dos autos a verba honorária, apesar de majorada, continua com a fixação de forma equitativa (art. 20, § 4ºCPC/1973), de modo a garantir remuneração condigna aos patronos da requerida, tendo em conta a quantidade e a qualidade do trabalho por eles desenvolvidos. Razoável possibilitar ao Juiz a utilização da equidade toda vez que os percentuais previstos pelo legislador determinarem honorários insignificantes ou muito elevados (precedente). Recurso do autor não provido e recurso da requerida parcialmente provido.

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748 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de execução. Matéria alegada que não foi objeto de debate pela corte de origem. Ausência de presquestionamento. Nota promissória. Prazo prescricional. 3 (três) anos. Interrupção da contagem. Ajuizamento da execução deferida pelo juiz. Citação válida. Constatação. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Óbice da Súmula 283/STF. Espólio. Representação do espólio. Ausência de inventário ou inventariante compromissado. Administrador provisório. Precedentes. Agravo interno improvido.

1 - No tocante à aventada violação ao CPC/2015, art. 485, verifica-se que o conteúdo normativo do citado dispositivo não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de ter o tema objeto do recurso sido examinado na decisão atacada, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. 1.1. ... (Continua)

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749 - TJRJ. Direito Tributário. Execução Fiscal. Exceção de pré-executividade. Recurso interposto contra a decisão que rejeitou a exceção de pré executividade.

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750 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. Enunciado 443j. Não aplicação. Alegação de ofensa à vedação da reformatio in pejus. Inovação recursal. Possibilidade de manutenção, no julgamento de apelação exclusiva da defesa, do indeferimento da aplicação da fração de aumento mínima com fundamentação diversa da empregada pelo Juiz singular. Situação final do acusado não agravada. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos do disposto na Súmula 443/STJ, «o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... (Continua)

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