(DOC. VP 201.4573.4005.6400)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. Enunciado 443/st/STFj. Não aplicação. Alegação de ofensa à vedação da reformatio in pejus. Inovação recursal. Possibilidade de manutenção, no julgamento de apelação exclusiva da defesa, do indeferimento da aplicação da fração de aumento mínima com fundamentação diversa da empregada pelo Juiz singular. Situação final do acusado não agravada. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos do disposto na Súmula 443/STJ, «o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes». 2 - Na hipótese, o aumento da pena em fração superior ao mínimo, em razão da incidência de duas majorantes, decorreu de peculiaridades concretas do crime: além da utilização de duas armas de fogo, o acusado cometeu o delito na

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