(DOC. VP 140.8353.0006.4200)

STJ. Processual penal. Tráfico. Condenação confirmada em grau de apelação. Agravamento da pena pelo acolhimento de recurso do Ministério Público. Falta de recurso do defensor público contra o acórdão da apelação. Ausência de defesa. Não ocorrência. Nulidade. Inexistência. Causa especial de diminuição. Imposição de 1/6. Alteração. Impossibilidade. Regime mais brando que o fechado e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Óbices legais invocados não mais subsistentes. Trânsito em julgado da condenação. Remessa ao Juiz da execução para analisar o caso concreto. Ordem parcialmente concedida.

«1. A falta de interposição de recurso contra acórdão de apelação, pelo defensor público que patrocinava a causa, na época, não é, por si só, motivo de nulidade, não sendo crível a alegação de ausência total de defesa mas, quando muito, de deficiência, ausente na espécie, pela não demonstração de prejuízo. 2. Vige, em matéria recursal, o princípio dispositivo, segundo o qual não é a defesa obrigada a recorrer, ainda mais na espécie, em que esgotados os recursos ord

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